DECRETO N. 27 DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Transportes e Habitação (FMTH) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, o Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado o Conselho Municipal Transportes e Habitação com a atribuição de acompanhamento, gestão, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transporte e Habitação. Os membros indicados pelo Executivo Municipal.

Art. 2º - Integrarão o Conselho nomeado no artigo anterior os seguintes membros:

I – Representantes do Conselho Gestor:

- Secretário de Infraestrutura – José Lourenço dos Santos- Presidente;

- Secretária Municipal de Receita e Controle- Vailde Luciana de Oliveira- Membro;

- Técnico de Nível Superior – Engenheiro Civil- José Alexandre Figueiredo Chaves- Membro;

- Assessor Técnico Administrativo - Luciano de Oliveira Fontes – Membro.

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na Data de sua Publicação.

Art.4° - Revogam-se Disposição em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal