DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI em até 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.

§ 1º O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada.

§ 2° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), com a incidência de 1% de juros ao mês.

§ 3° O parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a quitação do ITBI.

§ 4° O requerimento do parcelamento somente poderá ser solicitado pelo contribuinte ou por procurador com poderes especiais em documento com firma reconhecida ou em meio digital pelos próprios tabeliães ou notariais.

§ 5° A falta de pagamento de qualquer das parcelas, nos termos deste artigo, configura inadimplemento da prestação causando o imediato cancelamento do parcelamento e antecipação do saldo restante, sendo vedado o seu reparcelamento, com a consequente inscrição do saldo remanescente em dívida ativa.

§ 6° O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão, independente que desta venha a provir imunidade, isenções, tributações de impostos distintos, incidência ou não do ITBI, salvo em caso de quitação integral do parcelamento.”

Artigo 2º. Somente após a quitação total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, será autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 01 de abril de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal