EXTRATO CONTRATO N. 017/2025

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, com sede localizado na Avenida Castelo Branco n. 2.500, bairro Água Limpa, Paço Municipal "Couto Magalhães" - Várzea Grande/MT, CEP n. 78.125-700, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representada por sua Secretária, o(a) Senhor(a) ANILTON NOVAIS, inscrito no CPF n. xxx.226.241-xx, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 61.600.839/0001-55, localizada na Rua Tabapuã, n. 445, Bairro Itaim Bibi, São Paulo – SP, Cep n. 04.533-011, neste ato, representada por seu procurador, o Senhor RODRIGO MIGLIO NADER, brasileiro, casado, bacharel em direito , exercendo a função de gerente do CIEE inscrito no CPF n. xxx.408.857-xx, doravante denominada CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual encontra-se fundamentada no art. 75, inciso VIII, da lei Federal n. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 81 de 29 de dezembro de 2023 e suas alterações; Lei n° 11.788/2008 – Lei de Estágio e demais legislações complementares vinculadas ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo DISPENSA EMERGENCIAL nº 07/2025, bem como na proposta da contratada, no Projeto Básico nº 01/2025 da Secretaria de Administração. OBJETO: Este Termo Contratual tem por objeto a dispensa emergencial para a Contratação de empresa, para operacionalização de programas de estágio no âmbito do poder executivo do município de várzea grande para atender a demanda das diversas secretarias em benefício de estudantes, regularmente matriculados e efetivamente frequentando curso de nível superior, em instituições de ensino conveniadas com a entidade contratada, visando proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem dos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, nos termos da lei n° 11.788/2008, para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FONTE:01500. VIGÊNCIA: O presente contrato terá validade por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, ou até que finalize o processo licitatório. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste termo de parceria ficará a cargo da Servidora Leticia Anacleto Silva, inscrita no CPF sob n. xxx.152.241-xx, matrícula n.143930; e, na função de suplente, a servidora Vanessa Nogueira Vaz, inscrito no CPF sob n.xxx.905.001-xx, matrícula n.160326.

DATA DE ASSINATURA: 31/03/2025

ANILTON NOVAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE CONTRATADA