CERTIDÃO CONTABIL

Resposta a e-mail - setor licitações de 31/03/2025

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a seguinte finalidade;

OBJETO
Ata de Registro de Preços nº 58, oriunda do Processo Licitatório nº 159.2024.AC-45.PE.0457.SAD.HGV, cujo objeto é a aquisição eventual de equipamento médico (aparelho de anestesia); para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis-MT.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
07-SECRETARIA DE SAÚDE	R$ 75.000,00
07.001.10.302.0011.1079 4.4.90 1.500.1002000 – RED. 73	R$ 75.000,00
TOTAL	R$ 75.000,00

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Por final considerando o decreto baixado pelo executivo municipal nº 4543/2023 de 09/01/2025 que versa sobre o plano de contingencia do município do qual o gestor deverá se atentar para as despesas correntes.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 31 de Março de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT