SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a existência de Dívida Ativa em nome dos contribuintes abaixo especificado;

CONSIDERANDO que se trata de casos de lançamento indevido solicitado pela secretaria de agricultura;

CONSIDERANDO que se trata de casos de prescrição de dívidas anteriores aos últimos 5 anos;

CONSIDERANDO que se trata de divida lançada em duplicidade e com o devido pagamento;

D E C R E T A

Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$3.957,34 (Três mil, Novecentos e cinquenta e sete Reais e trinta e quatro centavos), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para os seguintes contribuintes:

CONTRIBUÍNTE	TAXA	VALOR
FRANCISCO SILVA PEREIRA FILHO	AGRICULTURA	204,00
VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA MOREIRA	ALVARA 2016/2017	578,08
DALATI ZAIN DA SILVA BASTOS	IPTU 2015-2019	781,42
ROSANGELA DE JESUS GARCIA	IPTU 2003,2012-2019	1.124,15
CRC ARTEFATOS DE MADEIRAS	ALVARA 2010-2013	863,99
FRANCISCA IZABEL RIBEIRO DA SILVA	IPTU 2017/2018	267,36
EVALDO FERREIRA CATULINO	IPTU 2016	2,75
M. Y. PORTIOLLI	ISSQN	135,59
TOTAL		3.957,34

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 31 de março de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL