Regulamenta e Lei nº 1.560/2025, abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Assistência, nas seguintes funcionais programáticas:

07.02.08.244.0059.2.025.3390.30.00 (556) R$ 30.000,00

07.02.08.244.0059.2.026.3390.30.00 (572) R$ 30.000,00

07.02.08.244.0059.2.156.3390.30.00 (597) R$ 20.000,00

07.02.08.244.0059.2.156.4490.52.00 (599) R$ 21.000,00

07.02.08.244.0059.2.158.3390.32.00 (604) R$ 30.000,00

SOMA R$ 131.000,00

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz das funcionais programáticas a seguir:

07.02.08.244.0059.2.025.3190.04.00 (546) R$ 25.000,00

07.02.08.244.0059.2.026.3190.04.00 (562) R$ 75.000,00

07.01.08.122.0059.2.035.3390.39 00 (505) R$ 31.000,00

SOMA R$ 131.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 01 de abril de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal