Regulamenta a Lei nº 1.562/2025, abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 120.000,00, (cento e vinte mil reais), destinados ao pagamento com a revitalização do Lago Municipal, na seguinte funcional programática:

08.02.15.695.0021.1.096.4490.51.00 R$ 120.000,00

SOMA R$ 120.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000.000

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz das funcionais programáticas a seguir:

08.01.17.512.0018.2.118.3190.11.00.00 R$ 25.000,00

08.01.17.512.0018.2.118.3190.07.00.00 R$ 15.000,00

08.01.17.512.0018.2.118.3390.30.00.00 R$ 20.000,00

08.01.17.512.0018.2.118.4490.51.00.00 R$ 30.000,00

08.01.17.512.0018.2.118.4490.52.00.00 R$ 30.000,00

SOMA R$ 120.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000.000

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 01 de abril de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal