CERTIDÃO CONTABIL

Resposta a e-mail - setor licitações de 01/04/2025:

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a seguinte finalidade;

OBJETO
Adesão à Ata de Registro de Preços nº56/2024 do município de Nossa Senhora do Livramento-MT, adesão cujo objeto é a contratação de serviços de empresa especializada em tecnologia da informação para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a Secretaria de Educação e suas escolas. O objeto inclui funcionalidades administrativas, estatísticas, pedagógicas, interação em tempo real com os sistemas do INEP/MEC e Receita Federal, diário eletrônico, suporte técnico e garantia, bem como conversão, migração, implantação, customização de banco de dados, manutenção e treinamento de usuários, conforme descrito na referida Ata; para atender as necessidades da secretaria de educação do município de Campinápolis-MT
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	R$ 60.594,00
06.002-Fundo Desenv. da Educação Básica – FUNDEB Manut. e Encar. com o FUNDEB 30% 06.002.12.365.0012.2069 3.3.90 1.540.0000000 – RED. 48	R$ 60.594,00
TOTAL	R$ 60.594,00

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 1º de abril de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT