De 27 de Março de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar EZEQUIAS MAGALHÃES DE LIMA, matrícula nº 4664, no cargo de Auxiliar de Tributos, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 026/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025 - cujo objeto é a contratação de empresa especializada em consultoria/assessoria administrativa para execução dos serviços de intensificar melhorias no Portal Transparência da Prefeitura, implementar o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, proporcionar melhorias nas informações encilhadas ao STN – Secretaria Tesouro Nacional, acompanhar os processos demandados no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e assessoramento para área da Ouvidoria Municipal, conforme especificações do edital.

Art. 2º-Nomear ROGÉRIO ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 7572, no cargo de Técnico de Planejamento, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 27 de Março de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal