“FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$20.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar para a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Verde, Estado de Mato Grosso no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme Lei Federal 4.320/64, artigo 43 e Lei Municipal Orçamentária Anual nº.3.111/2024, Artigo 6º, junto aos seguintes elementos:

Órgão- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 – DIARIAS CIVIL....................................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Artigo 2º - Os recursos para servir de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior decorrerão de anulação parcial do orçamento da despesa da própria Câmara Municipal de Campo Verde, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, junto aos seguintes elementos de despesa:

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO ......................................................................................................................................... R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL