Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato nº. 42/2025.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.1333/21 de 01/04/21 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: ISO BRASIL-INSTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL, (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 20.949.690/0001-37, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sediada na Rua I, nº 105 – Edifício Eldorado Hill – Sala 64 – Bairro Alvorada – Cuiabá/MT, CEP 78048-487.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº 013/2025 e CONCURSO nº 001/2025

FUNDAMENTO: Com base no art. 92, VIII da Lei Federal nº. 14.133/21, realiza-se o presente Apostilamento nº. 01, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL Valor: 100.000,00 Órgão 07: Secretaria de Ass. Social Proj./Atividade: Bolsa Família Cód. Reduzido: 599

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO Valor: 100.000,00 Órgão 07: Secretaria de Ass. Social Proj./Atividade: Ass. Social Cód. Reduzido: 631

Água Boa-MT, 07 de março de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal