LEI Nº 1442/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1442/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2025, CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias, que não estão previstas na Lei Orçamentária de 2025.
§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 640.746,02 (seiscentos e quarenta mil e setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos).
§ 2º - Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1179/2022 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 1390/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e os anexos da Lei Municipal 1427/2024 que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2025, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 303 | SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
| Programa | 0068 | ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
| Proj./Atividade | 2074 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
| Categoria da Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.600.0000602 | 69.503,23 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.621.0000602 | 7.729,28 |
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 305 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
| Programa | 0071 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
| Proj./Atividade | 2077 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
| Categoria da Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.600.0000605 | 3.233,40 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.621.0000605 | 1.600,94 |
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 0047 | MAN DE EQUIPES DE PROG SAÚDE DA FAMÍLIA |
| Proj./Atividade | 2301 | BLOCO DE FINANCIAMENTO (EMENDA FED-PORT. 828) |
| Categoria da Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.600.3110000 | 59.753,24 |
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 0047 | MAN DE EQUIPES DE PROG SAÚDE DA FAMÍLIA |
| Proj./Atividade | 2053 | MAN DE EQUIPES DE PROG SAÚDE DA FAMÍLIA |
| Categoria da Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.621.3210000 | 16.657,26 |
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 0053 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
| Proj./Atividade | 2302 | REPASSE FINANCEIRO INVESTIMENTO EP 211/24-TC 85/24 |
| Categoria da Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.621.3210000 | 72.326,00 |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa | 0053 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
| Proj./Atividade | 2303 | REPASSE FINANCEIRO INVESTIMENTO EP 248/24-TC 257/24 |
| Categoria da Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.621.3210000 | 200.000,00 |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 0055 | HOSPITAL MUNICIPAL |
| Proj./Atividade | 2304 | REPASSE FINANCEIRO INVESTIMENTO-EP 224/24-TC 287/24 |
| Categoria da Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.600.0000603 | 188.000,00 |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 0055 | HOSPITAL MUNICIPAL |
| Proj./Atividade | 2305 | REPASSE FINANCEIRO INVESTIMENTO |
| Categoria da Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 2.600.0000603 | 21.942,67 |
Total ...................................................................................................................... 640.746,02
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.
Art. 3º - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1427/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1390/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Confresa-MT, 01 de abril de 2025.
RICARDO ALOÍSIO BABINSKI
Prefeito Municipal