DATA: 01 de abril de 2025.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Rafael Vargas Nauer, inscrito no CPF n° ***.143.899-**, como Fiscal Titular, e a servidora Cleusete Aparecida Ulsenheimer, inscrita no CPF n° ***.971.499-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 018/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa KB CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.573.565/0001-05, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DE 05 SALAS DE AULA E BANHEIROS NA ESCOLA ESTADUAL BROMILDO LAWISH, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO N° 052/2024, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 01 de abril de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

SILVANA MARIA DALMOLIN WOHL

Secretária Municipal de Educação e Cultura

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