DECRETO N° 056 /2025

“Determina a imediata suspensão do pagamento da gratificação instituída pela Lei Municipal n.942/2021 eventualmente paga aos membros da Comissão de Avaliação da Execução Orçamentária do Poder Executivo Municipal (CPAEO), determina a expedição de projeto de lei visando a revogação da Lei 942/2021 e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e:

Considerando o teor da Notificação Recomendatória n.003/2025 através da qual a Promotora de Justiça Dra. Taiana Castrillon Dionello recomenda a imediata suspensão do pagamento da gratificação instituída pelo artigo 6º da Lei Municipal n.942/2021 eventualmente pagas aos membros da Comissão de Avaliação da Execução Orçamentária do Poder Executivo Municipal (CPAEO);

Considerando o teor da Notificação Recomendatória n.003/2022 através da qual a Promotora de Justiça Dra. Taiana Castrillon Dionello recomenda a adoção de medidas de autotutela administrativa no sentido de revogar a Lei Municipal n.942/2021;

Considerando que após análise dos termos contidos no Inquérito Civil SIMP n.004233-005/2023 nos quais a Excelentíssima Promotora de Justiça vislumbra na instituição da CPAEO e no pagamento de gratificações aos seus membros afronta a princípios basilares da Administração Pública,

D E C R E T A

Art.1º Determina a imediata suspensão do pagamento da gratificação instituída pelo artigo 6º da Lei Municipal n.942/2021 eventualmente pagas aos membros da Comissão Permanente de Avaliação da Execução Orçamentária do Poder Executivo Municipal (CPAEO).

Art. 2º Determina a expedição de projeto de lei visando a revogação da Lei Municipal n.942/2021.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 24 de março de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL