Dispõe sobre a nomeação dos membros da Instância de Controle Social (ICS) do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências;

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa – MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435/2011 e reunião extraordinária registrada na ata nº 006/2025, realizada no dia 31 de março de 2025.

CONSIDERANDO a relevância da Instância de Controle Social (ICS) na supervisão e monitoramento das políticas públicas vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao Programa Bolsa Família (PBF);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, eficiência e participação social na gestão dos recursos e na execução das políticas públicas de assistência social;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão da Instância de Controle Social, com a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas do SUAS e do PBF:

1. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Michel Alves Fidelis Martins - Presidente

2. Representante da Associação de Senhoras de Rotarianos: Inez Trentin Zandoná - Vice-Presidente

3. Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Wellington Lucca Alves de Carvalho – Secretário

Art. 2º - Os membros nomeados terão as seguintes responsabilidades:

I - Participar ativamente das reuniões da Instância de Controle Social;

II - Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e políticas do SUAS e do PBF;

III - Avaliar o cumprimento dos Indicadores de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS e do PBF;

IV - Elaborar relatórios e recomendações para aprimorar a gestão e a execução das políticas públicas;

V - Promover a participação da sociedade civil na gestão dos recursos e na fiscalização dos programas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Água Boa 01 de abril de 2025.

MICHEL ALVES FIDELIS MARTINS

PRESIENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CMAS