Dispõe sobre aprovação dos Planos de Ação, CRAS, CREAS, Criança Feliz, Plano de Trabalho da Secretária Municipal de Assistência Social e Programa Bolsa Família do ano de 2025, e dá outras providencias;

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa – MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435/2011 e reunião extraordinária registrada na ata nº 006/2025, realizada no dia 31 de março de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Política de Assistência Social – PNAS / 2004, no que tange ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social, referente ao Controle Social efetivo e ao acompanhamento das questões relativas ao Financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, e visando assegurar a continuidade das atividades do CMAS no Controle Social da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir parecer favorável aos Planos de Ação da Secretária Municipal de Assistência Social; Plano de Ação do Programa Federal da Primeira Infância (Criança Feliz); Plano de Ação – CRAS; Plano de Trabalho – CREAS e Programa Bolsa Família

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Água Boa 01 de abril de 2025.

Michel Alves Fidelis Martins

Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social

CMAS/AB