Dispõe sobre a constituição da Comissão de Visitas às Entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa – CMAS/AB.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA – CMAS/AB, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e a Lei Municipal nº 1862/2025, que reestrutura o CMAS/AB;

CONSIDERANDO o dever do CMAS/AB de exercer o controle social da política pública de assistência social, incluindo o acompanhamento e fiscalização das entidades inscritas no Conselho;

CONSIDERANDO a importância da verificação in loco das ações desenvolvidas pelas entidades e organizações da sociedade civil que atuam no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios, bem como a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos objetivos propostos pelas entidades;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa – CMAS/AB, a Comissão de Visitas às Entidades, com a finalidade de realizar visitas técnicas e fiscalizatórias às instituições inscritas neste Conselho.

Art. 2º - A Comissão terá como atribuições:

I – Verificar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios conforme previsto nos planos de trabalho apresentados;

II – Avaliar a estrutura física, recursos humanos e funcionamento das entidades;

III – Produzir relatórios das visitas realizadas e apresentar ao Plenário do CMAS/AB para conhecimento e deliberação, quando necessário;

IV – Recomendar adequações ou medidas corretivas, caso constatadas irregularidades ou não conformidades.

Art. 3° - A Comissão será composta por 03 (três) conselheiros titulares indicados em reunião plenária, representando a paridade entre governo e sociedade civil;

1. Michel Alves Fidelis Martis – Representante da Secretária de Assistência Social 2. Wellington Lucca Alves de Carvalho – Representante da Secretária de Saúde 3. Edméia Alves Bittencourt – Representante dos Trabalhadores – Psicólogos

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Água Boa 01 de abril de 2025.

Michel Alves Fidelis Martins

Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social

CMAS/AB