DECRETO Nº 063/2025

Súmula: AUTORIZA PESCARIA NO LAGO DOS PIONEIROS E NO LAGO LIONS INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV e XX, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, o que dispõe o Decreto Municipal nº 080/2017, que em seu art. 1º “ criou a Unidade Conservação Municipal, Proteção Integral denominada “Refúgio da Vida Silvestre de Colíder”, com área aproximada de 17,8907 ha com objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de turismo ecológico, de recreação, esporte e lazer, com espaços de convivência e de incentivo ao comércio local da agricultura familiar, em especial na área de alimentação e artesanatos”;

CONSIDERANDO, Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, no art. 11. “0 Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico”;

CONSIDERANDO, a superlotação dos peixes por m³ no Lago dos Pioneiro e no Lago Lions Internacional está afetando diretamente na disponibilização de oxigênio dos das espécies e que devido a isto, gera um alto indicie de estresse e agressividade entre eles, contraria o conceito da conservação do bem-estar animal;

CONSIDERANDO, a RESOLUÇÃO Nº 001/2025 do Conselho Gestor da Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral “Refúgio da Vida Silvestre”, em que APROVA a realização do 4° festival de pesca “peixe santo”, na unidade de conservação municipal;

CONSIDERANDO, o início da Semana Santa (tradição religiosa que aumenta o consumo de peixe).

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a realização do evento de lazer denominado “4º PEIXE SANTO DE COLÍDER”, no Lago dos Pioneiros e no Lago Lions Internacional, ambos localizados neste Município de Colíder-MT, durante os dias 12 e 13 de abril de 2024, das 06h00min às 20h00min ocasião que será realizada a pesca.

Art. 2º - A pesca deverá ser realizada às margens do Lago dos Pioneiros e no Lago Lions Internacional, nos dias e horários dispostos no artigo anterior, sob a orientação e fiscalização das Secretarias Municipais, podendo firmar parcerias com entidades civis organizadas, mediante as seguintes condições:

I - Cada interessado deverá portar os equipamentos necessários para a realização da pesca, tais como isca, vara, molinete, linha de mão, anzol e etc. Sendo vedada a utilização de espinhel, garateia, rede, tarrafa, etc;

II - Crianças menores de 12 (doze) anos somente poderão pescar acompanhados dos pais ou responsáveis;

III - Fica vedada a participação das pessoas visivelmente embriagadas no evento;

IV - A pesca não terá ônus para os pescados, tendo como limite o número máximo de 02(dois) peixes por pessoa;

V - Espécies Tambaqui, Piauçu e Tabatinga de pequeno porte, com menos de 1kg deverá ser devolvida ao lago.

VI – Fica autorizado a secretaria de Infraestrutura a realizar a despesca das espécies de médio e grande porte, com utilização de redes no lago dos Pioneiros.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 01 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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Publique-se. Cumpra-se.