Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 01 de Abril de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
MARTHA KUPERMAN	106.XXX.XXX-00	9773/00018/2025
JOAO DE OLIVEIRA BRANDAO	153.XXX.XXX-68	9773/00029/2025
ANTONIO AUGUSTO COELHO	563.XXX.XXX-34	9773/00152/2025
SAPPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA	46.XXX.XXX/0001-XX	9773/00200/2025
REILLY OKADA	046.XXX.XXX-47	9773/00216/2025
REILLY OKADA	046.XXX.XXX-47	9773/00217/2025
SAPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA	46.XXX.XXX/0001-XX	9773/00218/2025
BERNARDO JABES	554.XXX.XXX-91	9773/00353/2025
LEONIR CARLOS DELAI	502.XXX.XXX-04	9773/00488/2025
LAERCIO BRITES DE SA	208.XXX.XXX-68	9773/00519/2025
LAERCIO BRITES DE SA	208XXX.XXX-68	9773/00554/2025
MARCIONILO CORTE SOUZA (ESPÓLIO DE)	160.XXX.XXX-20	9773/00562/2025

Data de Afixação: 01/04/2025

Data de desafixação: 16/04/2025

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura: