Altera o Decreto nº 01/2025, para autorizar o pagamento excepcional de horas extras em decorrência de situações emergenciais no âmbito da administração pública municipal.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 67, VI da Lei Orgânica do Município de Diamantino:

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar a economicidade da administração pública, especialmente em período de imediata sucessão da gestão anterior, com a indispensabilidade de serviços essenciais e emergenciais;

CONSIDERANDO a existência de surto de dengue e chicungunya no município de Diamantino, com inúmeros casos diagnosticados;

CONSIDERANDO as chuvas intensas verificadas no município de Diamantino no último período das águas, que resultaram no desgaste da massa asfáltica de ruas e rodovias, causando inúmeros buracos;

CONSIDERANDO a indispensabilidade de realização de jornada extraordinária tanto pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde para a realização de atividades de bloqueio de dengue e chicungunya, quanto pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras responsáveis pelo serviços de tapa buracos, recuperação e reposição de massa asfáltica durante o período de emergência pública.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de horas extras em caráter excepcional e emergencial, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde responsáveis pela execução de atividades de bloqueio de dengue e chicungunya durante o período considerado de surto, não excedendo ao período de 90 dias, contados a partir de 01/03/2025.

Art. 2º. De igual modo, fica autorizado o pagamento de horas extras em caráter excepcional e emergencial, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras responsáveis pela execução de serviços de tapa buracos, recuperação e reposição de massa asfáltica durante o período de emergência pública, não excedendo ao período de 90 dias, contados a partir de 01/03/2025.

Art. 3º. Os pagamentos descritos nos artigos anteriores ficarão condicionados à autorização do secretário de cada pasta, após a confirmação de que tais trabalhos extraordinários foram efetivamente executados, encaminhando ao departamento de recursos humanos a quantidade de horas extras realizadas por cada servidor e o período.

Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto 01/2025.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/03/2025.

Diamantino/MT, 01 de abril de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal