Processo Administrativo nº 6109/2024

Portaria nº 220/GP/2024

Interessado: Delta Comércio e Serviços Ltda

Pregão nº 020/2023

Ata de Registro de Preços nº 20/2023

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 1.168/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada Delta Comércio e Serviços Ltda que não cumpriu com o prazo de entrega dos produtos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Ata de Registro de Preços nº 20/2023 – Fornecimento de Produtos de Higiene e Limpeza em Atendimento às Secretarias Municipais, e nos prazos contratualmente previstos, ou seja, que a contratada não forneceu as quantidades solicitadas pelas secretarias e também não cumpre com o prazo de entrega, descumprindo com a Cláusula 5.19, dando causa à inexecução do contrato.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa, com a notificação da empresa via e-mail, via Aviso de Recebimento, por edital e por publicação no Diário Oficial do Município para apresentar defesa e esclarecimentos, mas deixou decorrer o prazo sem manifestação, sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância declarando constatando que, pela documentação apresentada nos autos, a empresa de fato não entregou os produtos a que se obrigou conforme especificados na proposta e na Ata de Registro de Preço, e nem apresentou justificativas e provas plausíveis que a impedissem de cumprir a obrigação, caracterizando descumprimento contratual e permaneceu inerte mesmo notificado para cumprir sua obrigação, infringindo assim a Cláusula 5ª, itens 5.13 e 5.19 da Ata de Registro de Preços nº 20/2023, dando causa à inexecução do contrato, conforme previsto no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo passível de responsabilização.

Sugeriu ainda a aplicação das penalidades previstas na Ata de Registro de Preços, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.168/2024, ou seja, aplicar multa de 15% sobre o valor do contrato, além da suspensão de licitar e ficar impedida de licitar ou contratar com o município pelo prazo de até 03 anos.

É o relatório do necessário.

De fato, a empresa merece ser penalizada pela sua conduta de não cumprir com o contrato entabulado com a municipalidade e expresso no Termo de Referência, Edital, Proposta e Ata de Registro de Preço.

Do caderno processual e mesmo diante da ausência de apresentação de Defesa e documentos pela empresa, restou confirmado que não entregou os produtos de acordo com o que se obrigou no processo licitatório, não honrando sua proposta e de acordo com a Ata de Registro de Preços.

Tal fato restou confirmado pelos documentos de fls. 02/05, 19/23, 65/69, 87/91, 96/97, subscritos pelos respectivos fiscais de contrato e notificações constando relatório de inúmeros produtos que deixaram de ser entregues, não constando nenhuma resposta ou providência adotada pela empresa sindicada que sinalizasse interesse em sanar as irregularidades apontadas pela fiscalização do contrato.

Pois bem, verifica-se que a empresa não trouxe nenhum fato capaz de se chegar a outra conclusão que não fosse pela aplicação das penalidades administrativas, contratuais e legais em razão de sua conduta de não cumprir com o ajuste.

É de se esclarecer que não apresentou documentos para comprovar a inviabilidade de entrega dos produtos e/ou fato fortuito ou de força maior, nem mesmo sobre a justificativa de restrições aplicadas pela Anvisa acerca da comercialização do produto álcool 70%, que, mesmo que tivesse sanado quanto a este produto, pelas notificações encontradas no processo, vários outros produtos a empresa deixou de fornecer sem sequer apresentar justificativa.

No momento em que apresentou a proposta, a empresa detinha todas as informações e condições de fornecimento, e ACEITOU fornecer os produtos, entretanto, com sua conduta negligente de não os entregar na forma como contratado, prejudicou o município, que se viu desabastecido do produto para atendimento das Secretarias Municipais, conduta que deve ser afastada pelo município.

Convém ressaltar que também demonstra o descumprimento pela referida empresa das Cláusulas 5.6 e 5.13 da Ata de Registro de preço, qual seja:

5.6) prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; e

5.13) Fornecer os produtos objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

Desta forma, a empresa se prontificou contratualmente a garantir o fornecimento do produto, garantindo a estabilidade do contrato, ainda que ocorresse caso de força maior, porém, demonstra na prática que não consegue garantir a normalidade do fornecimento, causando prejuízos ao atendimento da população que busca atendimento dos serviços públicos oferecido pelo município.

Não se pode mais ser complacente com as atitudes de empresas que simplesmente participam de licitações, logram-se vencedoras e, ao “sabor dos ventos” não cumprem o contrato e fiquem impunes, pois tais atitudes prejudicam os administrados e o bom andamento da prestação do serviço público.

Certamente, se a situação se invertesse e a municipalidade ficasse inadimplente com o pagamento, a empresa movimentaria seu aparato jurídico para exigir seus direitos e o cumprimento das cláusulas contratuais.

Sustentado nas razões acima e no relatório da Comissão que também faz parte da razão de decidir, a empresa merece ser penalizada conforme previsto nas Cláusulas contratuais, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.168/2024.

Consta na Ata de Registro de Preço nº 20/2023 a previsão de penalidade de multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, suspensão de licitar e impedida de contratar com o município, além de ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujas sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. (Cláusulas 10.2; 10.4)

As mesmas penalidades encontram previsão no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Desta forma, estando comprovado no Processo Administrativo a inobservância dos deveres contratuais assumidos pela empresa/licitante/contratada, é razoável aplicar as penalidades sugeridas no relatório final apresentado.

Na aplicação das penalidades, nos termos do § 1º, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, estão sendo levadas em consideração a natureza e a gravidade da conduta da empresa na entrega de objeto em desacordo com o Termo de Referência, Edital, Proposta e Ata de Registro de Preço, com tentativa de levar a administração a erro com a apresentação de proposta de preços da qual tinha/deveria ter conhecimento do seu baixo lucro, deixando de entregar o produto dando causa à inexecução do contrato, não respondendo nem cumprindo com o contrato apesar de notificado e no pouco caso de regularizar mesmo após ser notificado extrajudicialmente pela administração, além de prejudicar o bom andamento do serviço público, sendo que estas circunstâncias agravam a penalidade, impedindo a fixação delas no seu mínimo previsto, não cabendo uma simples advertência ou multa, mas com finalidade pedagógica, apesar da primariedade da empresa junto a essa administração municipal e da sua confissão, ainda que ficta em razão de não ter apresentado defesa, o que demonstra também seu pouco caso com os fatos apurados, que serão levados em consideração na mensuração das penalidades em especial, na aplicação da multa que, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acredita-se que o arbitramento em 5% do valor contratado é o mais justo a ser aplicado.

Assim, fundado nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 6109/2024, Pregão nº 020/2023 Ata de Registro de Preços nº 20/2023, no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168/2024, aplico à empresa Delta Comércio e Serviços Ltda as seguintes penalidades:

- multa de R$ 16.847,19 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) que corresponde a 5% (cinco) por cento do valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços (5% de R$ 336.943,91), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (Cláusula 10.4 Ata de Registro de Preços);

- suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos;

Inclua-se a empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza e comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro/Agente de Contratação.

Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 48, §4º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 01 de abril de 2.025.

___________________________________

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT