O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhe conferem a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº. 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 047, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 911, de 05 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Concessão de Licença para Qualificação Profissional e/ou Simples Dispensa para Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado ou Doutorado;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 110, de 19 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Concessão de Licença para Qualificação Profissional dos servidores da Educação, efetivos, no cargo de professor, professor técnico, para o ano de 2024;

CONSIDERANDO o submetido no Memorando sob nº 6.405, de 25 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria n.º 169, de 22 de março de 2024, que concedeu à servidora ELIARA SOUSA DIAS - Professora Licenciada em Pedagogia – 30 horas, Licença para Qualificação Profissional – LQP, em nível de Mestrado, por igual período, a partir de 01 de abril de 2025 a 31 de março de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de abril de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação