PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a AB3 CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 13.084.627/0001-10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n° 8.666 de 21 de Junho 1993, alterada pela Lei n. 8.883/94, Art. 24, inciso X. Ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, pelo Ato de Dispensa de Licitação n. 05/2016, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 1020953/2025. OBJETO: O presente Termo tem por objeto, aditar o item 3.1 “CLAUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES”, e o item 4.1 e 4.3 da “CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”, e a “CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO”, do Contrato de n. 031/2016, cujo objeto deste Contrato a locação de um imóvel urbano comercial, localizado na Rua Salim Nadaf n. 1.307, Centro - Várzea Grande-MT, destinada única e exclusivamente para funcionamento do Centro de Atendimento Especializado de Apoio a Inclusão “João Ribeiro Filho”, no Município de Várzea Grande/MT. VALOR: O valor do aluguel mensal, a ser pago pelo locatário será de R$ 17.828,73 (Dezessete mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), importando assim, o valor global no montante de R$ 213.944,76 (Duzentos e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FONTE: 0150/0154. VIGÊNCIA: Fica o prazo de vigência do Contrato principal prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de seu vencimento, com inicio em [31/03/2025] término em [31/03/2026]. FISCAL: O acompanhamento da efetivação deste Contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER que, designa para este ato, na função de fiscal, o Servidor AROLDO PASCOAL MORAES JUNIOR, inscrito no CPF n. XXX.309.551-XX, e como fiscal suplente, a servidora AMANDA FERREIRA LIMA, inscrita no CPF n. XXX.906.701.XX, nos termos do Art. 67 da Lei n. 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA: 27.03.2025.

EDSON SESTARI

Secretaria Municipal de Educação

Locatário

AB3 CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA

Locadora