PORTARIA Nº 191/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando os artigos 227 a 266 da Lei Complementar nº 028/2007que, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara;

Considerando o Decreto nº 1.378, de 05 de julho de2019 que, Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece normas e procedimentos;

Considerando a Lei Municipal nº 2.766, de 19 de julho de 2019 que, institui gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimentos Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais.

Resolve;

Art. 1º Nomear a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta de 09 (nove) servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do município.

Parágrafo único. A Comissão funcionara com 3 (três) membros titulares, Presidente, Secretário e Membro, e 1 (um) membro suplente, que serão nomeados e ou indicados pela Secretaria de Administração entre os 9 (nove).

Art. 2º Os servidores que compõe a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, são:

I – Amaurício Alves Cordeiro – matricula nº 5599;

II – Elza Aparecida de Araújo K. Lima – matrícula nº 6904;

III – Fabiana Fátima Pereira – matricula nº 4329;

IV – Patrícia Alves da Silva – matricula nº 5100;

V – Julceia da Silva Almeida Aguiar – matricula n° 7271

VI – Joice Emanuele da Costa – matricula nº 6062;

VII – Daiane Francisca da Silva Souza - matricula nº 6145;

VIII – Neiva Cristiane Tardivo – matrícula n° 4363

IX – Sirlene Hubner – matrícula n° 7269

§ 1º Os membros que compõe a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, serão designados pelo prazo de 02 (dois) anos.

§ 2º Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.

§ 3º A presente portaria não se aplica aos procedimentos relativos à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em curso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração