PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.821/2025, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLI-CA MUNICIPAL ÀS ENTIDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Ailton Monteiro Dias

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º O “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 1.821/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A concessão de Título de Utilidade Pública Municipal será dada mediante Lei Municipal Ordinária às entidades sociais que realizem atividades no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei, e desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sapezal-MT, 1º de abril de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal