PORTARIA Nº 192/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 1.856, de 22 de junho de 2007 que, dispõe sobre a criação da Divisão Municipal Executiva de Trânsito e Transporte Rodoviário - DIMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

Considerando o art. 10 da Lei Municipal nº 1.856/2007 que cria no Município de Juara uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DIMUTRAN criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.

Resolve;

Art. 1º Nomear os membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, conforme abaixo:

I - Elza Aparecida de Araújo Kolinsque Lima – titular;

II - Tiago Holanda Rodrigues – suplente;

III - Patrícia Alves da Silva – titular;

IV - Antônio José Santana Neto – suplente;

V - José Roberto Rodrigues – titular;

VI - Fabiana Fátima Pereira – suplente.

§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§ 2º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de orçamento próprio.

Art. 3º Fica revogado a Portaria nº 298/2021.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração