ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE COLÍDER E A COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM

O MUNICÍPIO DE Colíder, Estado do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Travessa dos Parecis, N° 85, Bairro Centro, cidade de Colíder, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.930/0001-38, neste ato devidamente representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal Senhor(a) Rodrigo Benassi, residente e domiciliado(a) na Rua Anselmo Cavéquia, S/N, Centro, cidade de Colíder, portador(a) da Carteira de Identidade nº 88143876/SESP-PR, inscrito no CPF nº 004.433.171-19, doravante denominado MUNICÍPIO; e COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, inscrita no CNPJ sob o número 37.442.605/0001-42, com sede Avenida Tancredo Neves, nº 586, Andar 1, Setor Sul, Centro, Colíder -MT, qualificada como Organização da Sociedade Civil nos termos do item “b” do inciso I do artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, modificada pela Lei nº 13.204/2015, e do inciso III do artigo 3º de seu Estatuto Social, neste ato representada conforme seu Estatuto Social, doravante denominada COOPERATIVA.

Pelo presente acordo, conforme as normas contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016, as partes acima mencionadas e qualificadas ajustam o presente Acordo de Cooperação mediante as seguintes cláusulas, termos e condições:

CLÁUSULA DO OBJETO

O presente Acordo tem por objeto a implementação do Programa A união Faz a Vida, de responsabilidade social do SICREDI, com o objetivo de Colaborar com a educação de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino através da difusão gratuita de metodologia de ensino – aprendizagem desenvolvida por meio de valores como diálogo, respeito e diversidade, solidariedade e justiça, auxiliando no desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania, compreendendo o desenvolvimento de projetos para através de práticas cooperativas, alcançar a concretização destes princípios.

Parágrafo Primeiro: Integra-se ao objeto deste Acordo o Anexo I - Plano de Trabalho, elaborado pela COOPERATIVA, documento indissociável deste instrumento.

Parágrafo Segundo: As metas deste Acordo consistem na execução integral das atividades relacionadas no Anexo I - Plano de Trabalho, conforme os prazos ali estabelecidos.

CLÁUSULA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

As obrigações das partes são as seguintes:

I - DA COOPERATIVA:

a) Executar satisfatória e regularmente o objeto deste Acordo contemplando o Plano de Trabalho, realizando a formação do quadro de educadores, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; b)Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; c) Permitir o livre acesso de agentes da administração pública e órgãos de controle aos documentos e locais de execução do objeto;

d) Divulgar a parceria em seu sítio eletrônico ou em local visível de sua sede, informando dados essenciais, conforme o artigo 11 da Lei nº 13.019/2014;

II - DO MUNICÍPIO:

a) Aplicar a metodologia e a proposta pedagógica DA COOPERATIVA, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste ACORDO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela Cooperativa;

b) Disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada, podendo serem utilizadas as horas atividades, ainda que fora das dependências das escolas em que estão alocados, desde que comprovada a atividade formativa, por meio de lista de presença; c) Garantir condições necessárias para a realização dos programas de habilitação e formação continuada;

d) Promover a integração do objeto deste ACORDO com toda comunidade de aprendizagem;

e) Divulgar as parcerias celebradas no sítio oficial, conforme o artigo 11 da Lei nº 13.019/2014;

f) Prestar o apoio necessário à COOPERATIVA para que seja alcançado o objeto deste ACORDO em toda sua extensão;

i) Indicar responsável a Sr.ª Janaina Cantóia Toná Garcia, CPF: 026.482.689-28, como coordenadora local, que ficará responsável por:

(I) participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste Acordo,

(II) articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado,

(III) promover a utilização dos materiais didáticos disponibilizados;

(IV) manter os relatórios atualizados.

Eventual substituição da coordenadora local ora indicada deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, à COOPERATIVA, em prazo de 5 dias.

CLÁUSULA DOS RECURSOS FINANCEIROS

Não haverá transferência de recursos do MUNICÍPIO para a COOPERATIVA, sendo esta última responsável por todas as despesas necessárias à plena consecução do projeto acordado.

CLÁUSULA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

Este Acordo vigorará do primeiro dia útil após sua publicação até 31/12/2029.

Parágrafo Primeiro: A vigência e o Plano de trabalho poderão ser prorrogados mediante Termo Aditivo.

Parágrafo Segundo: Este Termo pode ser rescindido nos seguintes casos:

a) Por decurso de prazo;

b) Por comum acordo, mediante Termo de Distrato;

c) Por decisão unilateral com notificação prévia no prazo de 30 dias.

CLÁUSULA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A COOPERATIVA deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto, contendo o cumprimento das metas estabelecidas, até 90 dias após o término da vigência, prorrogáveis por 30 dias mediante justificativa.

Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO fornecerá manuais específicos à COOPERATIVA para orientar a prestação de contas.

Parágrafo Segundo: A análise de contas será classificada como regular, regular com ressalvas ou irregular, conforme critérios da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DO ACOMPANHAMENTO

Ao gestor do convênio do município, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração do MUNICÍPIO.

Parágrafo Primeiro: O gestor do convênio registrará todas as circunstâncias em termo próprio, relacionadas com a execução do objeto, apontando o que for necessário à regularização das carências ou erros observados.

Parágrafo Segundo: O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade das outras partes perante o MUNICÍPIO e/ou terceiros.

CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

O presente convênio não gera com o MUNICÍPIO nenhum vínculo empregatício, social ou trabalhista e nem gera qualquer direito que venha a ser requerido pela COOPERATIVA ou de seus empregados e a serviço da mesma.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações.

PARAGRÁFO SEGUNDO: A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos encargos fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente CONVÊNIO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do CONVÊNIO ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA DO FORO

Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO para dirimir eventuais controvérsias. Por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente Acordo em duas vias de igual teor.

Colíder/MT, 20 de março de 2025.

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MUNICÍPIO DE COLÍDER Prefeito Rodrigo Luiz Benassi

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COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM

TESTEMUNHA 1:

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THIAGO APARECIDO DE SOUSA STUCHI CPF: 045.231.621-90

TESTEMUNHA 2:

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SILVIA CRISTINA VIEIRA DONASSAN CPF: 031.426.231-83