INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, COM FOCO NA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOBRES/MT. O ESCOPO INCLUI SUPORTE TÉCNICO, ACOMPANHAMENTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO, ATUAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, REVISÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONTRATADA: ROCHA & OLIVEIRA ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA

CNPJ: 56.620.306/0001-81

Valor global da contratação: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

Vigência do Contrato: 01/04/2025 a 01/04/2026.

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, alínea “c”, da lei 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da fundamentação legal em epígrafe, e em conformidade com o Parecer Jurídico e justificativas (documentos anexos ao processo).

NOBRES/MT, 31 de março de 2025.

Edilman Conceição Rondon Guimarães

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES