DE 1 DE ABRIL DE 2025.

Altera o Art. 7º do Decreto nº 086, de 16 de outubro de 2017, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 7º do Decreto nº 086, de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º – Identificado o titular dominial da área irregularmente parcelada ou ocupada, a comissão procederá com a edição de parecer conclusivo, individualizado por lote, com consequente expedição de autorização de escritura, a ser assinada pelos membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico, para que o proprietário proceda com a sua regularização junto ao cartório de Registro Imobiliário desta comarca.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 1 de abril de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.