RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2025

O Município de Juruena, por meio da Comissão de Licitação, torna público que, em razão da impugnação apresentada, o Edital nº 08/2025, referente ao Registro de Preços para a Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Materiais Elétricos para as Secretarias Municipais de Juruena, será retificado nas seguintes condições:

Exclusividade para ME e EPP: A licitação será destinada exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações de valor até R$ 80.000,00, com preferência para as empresas sediadas no município de Juruena.Expansão para Empresas Regionais: Caso o número de empresas locais seja inferior a três, a participação será estendida para as empresas das mesorregiões Noroeste I (Juína, Castanheira, Juruena, Cotriguaçu, Colniza e Rondolândia) e Noroeste II (Juara, Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte e Tabaporã).Critério de Desempate: Em caso de empate, será adotado o critério de desempate previsto no art. 48 da Lei nº 14.133/2021.Critérios de Exequibilidade das Propostas:Caso haja indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta, seguindo os seguintes critérios: a) Percentual de deságio máximo aceitável: O percentual de deságio será baseado em estudos técnicos considerando valores médios de mercado, tabelas oficiais (SINAPI, SICRO, etc.), orçamentos internos e históricos de contratações similares. Exemplo:Para bens de consumo e materiais de revenda, poderá ser considerado um deságio máximo de 30% sobre o valor referencial;Para serviços com mão de obra significativa, onde há incidência de encargos trabalhistas, o limite poderá ser menor, entre 10% e 20%, conforme a complexidade do serviço. b) Justificativa para Exceções: Propostas com deságio superior ao percentual estabelecido poderão ser aceitas desde que o licitante comprove a viabilidade da execução, por meio de documentação detalhada, como:Composição de custos detalhada;Demonstração de ganhos de escala na aquisição de insumos;Comprovação de estrutura própria que reduza custos operacionais. c) Compatibilidade dos preços ofertados com custos referenciais: A verificação da compatibilidade dos preços ofertados visa garantir que as propostas estejam alinhadas com os valores de mercado, assegurando que a Administração Pública não contrate por valores abaixo do custo real de execução, evitando riscos de inexecução contratual. d) Capacidade operacional e técnica do licitante: O licitante deverá comprovar experiência na execução de contratos similares ao objeto da licitação, por meio de:Atestados de capacidade técnica fornecidos por clientes anteriores;Certificados de execução de serviços ou fornecimento de bens;Documentação de obras ou serviços executados.Registro no QUALIFIO:Para a participação neste certame, os licitantes deverão apresentar, no momento da entrega da proposta, comprovação de que os produtos ofertados estão registrados na QUALIFIO – Sistema de Qualificação de Fornecedores de Materiais e Serviços, no que se refere aos itens de fios e cabos elétricos.O registro na QUALIFIO é exigido para garantir a qualidade e conformidade dos produtos ofertados. O licitante deverá comprovar o registro por meio de certificado ou documento oficial emitido pelo sistema QUALIFIO.Caso o licitante não esteja registrado na QUALIFIO, este poderá ser desclassificado, salvo se puder demonstrar, de forma objetiva, a equivalência técnica e conformidade do produto com as especificações do edital por meio de outros documentos e certificações equivalentes, a critério da Administração.Exigência do Selo PROCEL para Luminárias de LED:Para a participação neste certame, as luminárias públicas de LED de 200W e 150W ofertadas pelos licitantes deverão possuir, obrigatoriamente, o Selo PROCEL, que atesta a eficiência energética dos produtos.O Selo PROCEL deverá ser fornecido pelo fabricante ou importador do produto, e a comprovação do selo deverá ser apresentada pelo licitante, por meio de documento oficial ou certificado emitido pelo PROCEL.Caso o licitante não apresente o Selo PROCEL válido para as luminárias ofertadas, a proposta será desclassificada, salvo se o licitante apresentar outra certificação equivalente que comprove a eficiência energética do produto, sujeita à análise e aprovação da Administração.

Ficam mantidas as demais condições do edital. O prazo para a apresentação das propostas será prorrogado até 22/04/2025, em razão da retificação.

Juruena, 02 de Abril de 2025.

Comissão de LicitaçãoMunicípio de Juruena - MT