Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	THEODORO CARLOS MAGALHAES PINTO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenador de Planejamento e Gestão
Matricula:	548.1

Nome:	GLEICE SANTOS PANTALEAO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Auxiliar Administrativo
Matricula:	7276.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	16/2025
Vigência:	Data de Início:	23/01/2025	Data de Encerramento:	31/12/2025
Objeto:	CONTRATO DE RATEIO referente ao repasse estadual para pagamento de UTI convencional deste Município com o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia – CISMA.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 11 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento