ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2025
3 de Abril de 2025
PREGÃO PRESENCIAL N° 0017/2024 - REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, denominado GERENCIADOR, e a empresa SILVESTRE GUTH - ME, inscrita no CNPJ nº 03.403.727/0001-08, com sede na Rua Ipiranga, nº 937, Centro, em Brasnorte, MT, CEP 78.350-000, Telefone (66) 99671-3197, e-mail silvestreguth@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. SILVESTRE GUTH, portador do RG nº 10.323.96--1 e inscrito no CPF nº 488.409.049-72, denominada FORNECEDORA, tendo em vista o PREGÃO PRESENCIAL Nº 0017/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003877/2024, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 011/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Leis nº 8.078/90 e nº 13.655/18, e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto da presente Licitação o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços e fornecimento de peças para instalação, desinstalação, recarga de gás, manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes no Edital e seus Anexos.
1.2 Os preços, as quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO | UNID | QTD | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 1 | 010.032.367 | CAPACITOR PARA AR CONDICIONADO MARCA: EOS OU DUGOLD | UN | 345 | R$ 50,00 | R$ 17.250,00 |
| 2 | 010.017.406 | COMPRESSOR PARA AR CONDICIONADO - 7.500 A 12.000 BTUS MARCA: THECUNSEN | UN | 100 | R$ 710,00 | R$ 71.000,00 |
| 3 | 010.017.405 | COMPRESSOR PARA AR CONDICIONADO - 18.000 A 30.000 BTUS MARCA: THECUNSEN | UN | 87 | R$ 930,00 | R$ 80.910,00 |
| 4 | 010.017.407 | COMPRESSOR PARA AR CONDICIONADO - 36.000 BTUS MARCA: THECUNSEN | UN | 12 | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
| 5 | 010.017.409 | CONTACTORA PARA UNIDADE EXTERNA DE APARELHO AR CONDICIONADO - 7.500 A 12.000 BTUS MARCA: WEG | UN | 88 | R$ 115,00 | R$ 10.120,00 |
| 6 | 010.017.408 | CONTACTORA PARA UNIDADE EXTERNA DE APARELHO AR CONDICIONADO - 18.000 A 30.000 BTUS MARCA: WEG | UN | 52 | R$ 150,00 | R$ 7.800,00 |
| 7 | 010.017.410 | CONTACTORA PARA UNIDADE EXTERNA DE APARELHO AR CONDICIONADO - 36.000 BTUS MARCA: WEG | UN | 16 | R$ 155,00 | R$ 2.480,00 |
| 8 | 010.017.411 | CONTROLE REMOTO UNIVERSAL PARA AR CONDICIONADO MARCA: UNIVERSAL - EOS | UN | 67 | R$ 58,00 | R$ 3.886,00 |
| 9 | 010.017.412 | MOTOR VENTILADOR CONDENSADORA PARA AR CONDICIONADO DE 7.500 A 12.000 BTUS. MARCA: WEG | UN | 80 | R$ 254,00 | R$ 20.320,00 |
| 10 | 010.017.413 | MOTOR VENTILADOR CONDENSADORA PARA AR CONDICIONADO DE 18.000 A 30.000 BTUS. MARCA: WEG | UN | 59 | R$ 254,00 | R$ 14.986,00 |
| 11 | 010.017.414 | MOTOR VENTILADOR CONDENSADORA PARA AR CONDICIONADO DE 36.000 BTUS. MARCA: WEG | UN | 12 | R$ 492,00 | R$ 5.904,00 |
| 12 | 010.017.415 | PLACA ELETRONICA EVAPORADORA PARA AR CONDICIONADO 7.500 A 12.000 BTUS. MARCA: LG-GREE-SAMSUNG-TCL-UNIVERSAL | UN | 66 | R$ 254,00 | R$ 16.764,00 |
| 13 | 010.017.416 | PLACA ELETRONICA EVAPORADORA PARA AR CONDICIONADO 18.000 A 30.000 BTUS. MARCA: LG- SAMSUNG-GREE-TCL-UNIVERSAL | UN | 47 | R$ 335,00 | R$ 15.745,00 |
| 14 | 010.017.417 | PLACA ELETRONICA EVAPORADORA PARA AR CONDICIONADO 36.000 BTUS. MARCA: LG- SAMSUNG-GREE-TCL-UNIVERSAL | UN | 12 | R$ 500,00 | R$ 6.000,00 |
| 15 | 010.039.851 | PORCA DE FERRO CURTA - DIVERSOS TAMANHOS PARA APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA: ELUMA | UN | 282 | R$ 21,00 | R$ 5.922,00 |
| 16 | 010.017.419 | SENSOR DEGELO E TEMPERATURA PARA AR CONDICIONADO 7.500 A 12.000 BTUS. MARCA: DUGOLD | UN | 107 | R$ 49,00 | R$ 5.243,00 |
| 17 | 010.017.418 | SENSOR DEGELO E TEMPERATURA PARA AR CONDICIONADO 18.000 A 30.000 BTUS. MARCA: DUGOLD | UN | 72 | R$ 49,00 | R$ 3.528,00 |
| 18 | 010.017.420 | SENSOR DEGELO E TEMPERATURA PARA AR CONDICIONADO 36.000 BTUS. MARCA: DUGOLD | UN | 16 | R$ 49,00 | R$ 784,00 |
| 19 | 011.011.628 | SERVICO DE HIGIENIZACAO - LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DE AR CONDICIONADO DE 7.500 A 12.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 368 | R$ 127,00 | R$ 46.736,00 |
| 20 | 011.011.627 | SERVICO DE HIGIENIZACAO - LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DE AR CONDICIONADO DE 18.000 A 30.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 290 | R$ 169,00 | R$ 49.010,00 |
| 21 | 011.011.629 | SERVICO DE HIGIENIZACAO - LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DE AR CONDICIONADO DE 36.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 42 | R$ 178,00 | R$ 7.476,00 |
| 22 | 011.011.630 | SERVICOS DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO 7.500 A 12.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 256 | R$ 322,00 | R$ 82.432,00 |
| 23 | 011.011.631 | SERVICOS DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO 18.000 A 30.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 152 | R$ 382,00 | R$ 58.064,00 |
| 24 | 011.011.632 | SERVICOS DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO 36.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 20 | R$ 635,00 | R$ 12.700,00 |
| 25 | 011.011.633 | SERVICO DE MANUTENCAO DE APARELHO/SISTEMA DE REFRIGERACAO - DO TIPO LIMPEZA INTERNA E EXTERNA PARA CONSERVACAO DE CLIMATIZADOR DE AMBIENTE MARCA: CLIMA DEZ | UN | 12 | R$ 135,00 | R$ 1.620,00 |
| 26 | 010.039.852 | SERVICO DE MANUTENCAO RECARGA DE GAS PARA AR CONDICIONADO DE 7.500 A 12.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 241 | R$ 152,00 | R$ 36.632,00 |
| 27 | 010.039.853 | SERVICO DE MANUTENCAO RECARGA DE GAS PARA AR CONDICIONADO DE 18.000 A 30.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 214 | R$ 178,00 | R$ 38.092,00 |
| 28 | 010.039.854 | SERVICO DE MANUTENCAO RECARGA DE GAS PARA AR CONDICIONADO DE 36.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 28 | R$ 185,00 | R$ 5.180,00 |
| 29 | 011.011.634 | SERVICO DE MAO DE OBRA PARA ATENDIMENTO DE TROCA DE PECAS E SERVICOS. MARCA: CLIMA DEZ | UN | 610 | R$ 84,00 | R$ 51.240,00 |
| 30 | 011.011.635 | SERVICO DE REMOCAO/DESINSTALACAO DE AR CONDICIONADO DE 7.500 A 12.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 193 | 84,00 | 16.212,00 |
| 31 | 011.011.636 | SERVICO DE REMOCAO/DESINSTALACAO DE AR CONDICIONADO DE 18.000 A 30.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 218 | 100,00 | 21.800,00 |
| 32 | 011.011.637 | SERVICO DE REMOCAO/DESINSTALACAO DE AR CONDICIONADO DE 36.000 BTUS MARCA: CLIMA DEZ | UN | 24 | 200,00 | 4.800,00 |
| 33 | 011.011.638 | SERVICO TAXA DE DESLOCAMENTO PARA ATENDIMENTO DE SERVICOS COM AR CONDICIONADO LOCALIDADES NA ZONA RURAL LOCALIDADES ATE 85KM. MARCA: CLIMA DEZ | UN | 4200 | 1,52 | 6.384,00 |
| TOTAL | R$ 745.020,00 | |||||
Totalizando o valor de R$ 745.020,00 (setecentos e quarenta e cinco mil, vinte reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 A vigência da Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir desta dada, iniciando em 01 de abril de 2025 e encerrando em 01 de abril de 2026, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
2.2 Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
2.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.
2.4 A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando a FORNECEDORA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO
3.1 A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da Ata de Registro de Preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
3.2 De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão GERENCIADOR, seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar a FORNECEDORA para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.
3.3 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão GERENCIADOR, convocar a FORNECEDORA para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
3.4 Caso a FORNECEDORA não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os FORNECEDORES que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
3.5 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a FORNECEDORA não puder cumprir o compromisso, é facultado à FORNECEDORA requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.
3.6 A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão da FORNECEDORA da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão GERENCIADOR a análise e deliberação a respeito do pedido.
3.7 Se a FORNECEDORA não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e a FORNECEDORA continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço da FORNECEDORA e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
3.8 Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da Ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pela FORNECEDORA, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.
3.9 Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, a FORNECEDORA será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
3.10 Liberada a FORNECEDORA na forma do subitem anterior, o órgão GERENCIADOR da Ata poderá convocar os demais FORNECEDORES, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos itens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.
3.11 Não havendo êxito nas negociações, o órgão GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
3.12 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão GERENCIADOR, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.
3.13 Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.
3.14 O registro da FORNECEDORA será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-a proibida de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão GERENCIADOR e órgão(s) participante(s).
3.15 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na Ata, devidamente comprovados e justificados.
CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Brasnorte, MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1 A manutenção eficiente dos aparelhos de ar condicionado é crucial para garantir o conforto dentro do ambiente e a eficiência energética em todas as instalações da Prefeitura Municipal de Brasnorte. A escolha de empresa especializada para esta função visa assegurar a operação contínua e adequada dos sistemas de climatização, prevenindo falhas e prolongando a vida útil dos equipamentos.
5.2 Necessidade de Manutenção Especializada
5.2.1 Desempenho e Eficiência: Aparelhos de ar condicionado requerem manutenção regular para operar com eficiência máxima. A falta de manutenção pode levar a aumentos no consumo de energia, reduzindo a eficiência dos sistemas e elevando os custos operacionais.
5.2.2 Prevenção de Falhas: A manutenção preventiva reduz a probabilidade de falhas inesperadas, que podem resultar em interrupções nos serviços e desconforto para os funcionários e visitantes. A empresa especializada deve ser capaz de identificar e corrigir problemas antes que eles se tornem críticos.
5.2.3 Durabilidade dos Equipamentos: A manutenção adequada ajuda a prolongar a vida útil dos aparelhos de ar condicionado, protegendo o investimento realizado na aquisição e reduzindo a necessidade de substituições prematuras.
5.3 Benefícios da Contratação de Empresa Especializada
5.3.1 Qualificação e Experiência: Empresas especializadas possuem técnicos treinados e certificados, garantindo um serviço de alta qualidade e conformidade com as normas técnicas e de segurança.
5.3.2 Conhecimento Técnico: Profissionais especializados têm conhecimento aprofundado dos diferentes modelos e marcas de aparelhos de ar condicionado, o que é essencial para realizar manutenções e reparos adequados.
5.3.3 Atendimento Ágil: Empresas especializadas estão equipadas para oferecer suporte técnico rápido e eficiente, minimizando o tempo de inatividade dos sistemas e assegurando a continuidade das operações da Prefeitura.
5.4 Requisitos do Objeto de Contratação
5.4.1 Fornecimento de Peças
Descrição: A empresa deverá fornecer peças e componentes de reposição para os aparelhos de ar condicionado.
Requisitos:
• Peças originais ou de qualidade equivalente, compatíveis com os modelos existentes.
• Garantia de funcionamento das peças fornecidas.
• Disponibilidade e entrega rápida conforme demanda.
5.4.2 Instalação
Descrição: Instalação de novos aparelhos de ar condicionado conforme especificações técnicas.
Requisitos:
• Realização por profissionais qualificados e certificados.
• Cumprimento das normas técnicas e de segurança.
• Garantia de operação correta dos aparelhos após instalação.
• Desinstalação
Descrição: Desinstalação de aparelhos antigos ou fora de operação.
Requisitos:
• Procedimentos seguros e eficientes, minimizando danos à estrutura existente.
• Transporte e descarte adequado dos aparelhos desinstalados, conforme regulamentações ambientais.
5.4.3 Recarga de Gás
Descrição: Realização de recarga de gás refrigerante nos aparelhos de ar condicionado.
Requisitos:
• Utilização do tipo e quantidade de gás especificados pelo fabricante.
• Verificação e correção de vazamentos.
5.4.4 Manutenção Preventiva e Corretiva
Descrição: Serviços de manutenção regular para garantir o funcionamento adequado dos aparelhos.
Requisitos:
• Manutenção Preventiva: Inspeções periódicas, limpeza, ajustes e substituição de peças desgastadas. O cronograma deve seguir as recomendações do fabricante.
• Manutenção Corretiva: Identificação e reparo de falhas inesperadas com resposta ágil para minimizar o tempo de inatividade. Relatórios detalhados devem ser fornecidos após cada intervenção.
5.4.5 Qualificações e Garantias
Descrição: Qualificações necessárias e garantias oferecidas pela empresa.
Requisitos:
• Experiência comprovada em manutenção de sistemas de climatização.
• Certificações e treinamentos adequados da equipe técnica.
• Garantia para serviços prestados e peças fornecidas.
5.5 Qualificação Técnica da Empresa: A empresa deve comprovar experiência e especialização na instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado. Devem ser apresentados certificados, licenças e comprovantes de projetos ou serviços semelhantes já realizados. Para a prestação de serviços do objeto pretendido os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021.
5.6 Equipe Técnica: A empresa deve disponibilizar técnicos qualificados e certificados, com experiência comprovada na área. Os profissionais devem possuir treinamentos específicos e certificações necessárias para a realização dos serviços em questão. Arcar com quaisquer benefícios aos seus empregados, mantendo-os identificados e uniformizados quando da execução do serviço, substituindo imediatamente aquele que for considerado inconveniente à boa ordem e normas da Administração Pública, justificadamente.
5.7 Especificação dos Serviços: Detalhamento dos serviços a serem prestados, incluindo tipos e marcas de aparelhos que serão atendidos. Deve-se especificar claramente as atividades de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, além das condições em que cada tipo de serviço será realizado.
5.8 Garantias e Prazos: A empresa deve oferecer garantias para os serviços prestados, incluindo prazos para manutenção corretiva e substituição de peças, se necessário. Deve-se definir os prazos para a realização dos serviços, tanto em situações de manutenção preventiva quanto corretiva.
5.9 Materiais e Peças de Reposição: A empresa deve fornecer ou especificar a origem e qualidade dos materiais e peças de reposição utilizados. Deve-se garantir que todos os componentes utilizados sejam originais ou de qualidade equivalente, conforme as recomendações dos fabricantes dos aparelhos.
5.10 Planos de Manutenção e Relatórios: A empresa deve apresentar um plano detalhado de manutenção preventiva, com frequência e procedimentos a serem seguidos. Além disso, deve fornecer relatórios periódicos sobre o estado dos equipamentos, intervenções realizadas e recomendações para futuras manutenções.
5.11 Escopo Detalhado dos Serviços: O escopo dos serviços deve incluir instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado, manutenção preventiva regular (com intervalo definido), e manutenção corretiva (em caso de falhas ou quebras). Deve-se especificar as tarefas incluídas em cada tipo de serviço.
5.12 Garantias e Suporte: A empresa deve fornecer garantias claras para todos os serviços prestados, incluindo um período de garantia para peças e mão de obra. Deve haver um compromisso com suporte pós-serviço para resolver problemas que possam surgir após a conclusão dos serviços. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os arts. 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
5.13 Qualidade dos Materiais e Peças de Reposição: Todos os materiais e peças de reposição utilizados devem ser de qualidade original ou equivalente, conforme as especificações do fabricante dos aparelhos de ar condicionado. Deve-se exigir que a empresa utilize peças que garantam o bom funcionamento e a longevidade dos equipamentos.
5.14 Procedimentos de Segurança: A empresa deve seguir rigorosos procedimentos de segurança durante a execução dos serviços, incluindo o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e práticas seguras para manipulação e instalação dos equipamentos de ar condicionado.
5.15 Prazos de Atendimento: Deve ser estabelecido um prazo máximo para a realização dos serviços de instalação, desinstalação e manutenção, tanto preventiva quanto corretiva. Isso inclui prazos para atendimento emergencial e a frequência das manutenções preventivas. Atender prontamente as exigências do setor solicitante, inerentes ao objeto da licitação.
5.16 Relatórios e Documentação: A empresa deve fornecer relatórios detalhados após cada serviço realizado, incluindo a descrição das atividades realizadas, peças substituídas, observações sobre o estado dos equipamentos e recomendações para futuras manutenções, após isso será emitido NAD – Nota de Autorização de Despesa.
5.17 Segurança e Conformidade com Normas: A empresa deve garantir que todos os serviços estejam em conformidade com as normas técnicas e regulamentações locais e nacionais, incluindo as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas - norma ABNT NBR 16655-1:2018 que estabelece os requisitos mínimos para a instalação, fabricação e projeto de suportes de fixação de unidades externas de ar-condicionado residenciais) e quaisquer outras diretrizes relevantes para a instalação e manutenção de sistemas de climatização. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
5.18 Tempo de contrato e obrigações: Será assinado contrato para a prestação dos serviços para o período de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A Contratada será responsável pelo transporte e manuseio de todos os itens de acordo com a solicitação emitida na Nota de Autorização de Despesa (NAD).
CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias se a FORNECEDORA for do município de Brasnorte, 05 (cinco) dias se for de outra cidade dentro do Estado Mato Grosso, e 08 (oito) dias se for cidade de outro Estado do Brasil, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.
6.4 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
6.5 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.6 O prazo para a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
6.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
6.8 Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, será encaminhada para liquidação.
6.9 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.9.1 o prazo de validade;
6.9.2 a data da emissão;
6.9.3 os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;
6.9.4 o período respectivo de execução do contrato;
6.9.5 o valor a pagar;
6.9.6 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.10 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
6.11 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.12 A Administração poderá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público.
6.13 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
6.14 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.15 Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
6.16 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
6.17 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa.
6.18 No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos à CONTRATADA serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante correção monetária.
Forma de pagamento
6.19 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.
6.20 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.21 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.21.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.21.2 Em cumprimento ao art. 5º do Decreto Municipal nº 111, de 13 de novembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta do Município de Brasnorte, do Estado de Mato Grosso, ao efetuarem pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.
6.21.3 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
6.21.4 Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
6.21.5 Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.
6.21.6 Fica dispensada a retenção de PIS/COFINS/CSLL nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.
6.21.7 A retenção do Imposto de Renda (IR) deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal nº 111/2023.
6.21.8 A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, nos termos do art. 59, §4º, inciso I, alínea “a”, da Resolução CGSN nº 140/2016.
6.22 A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULAS SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 São obrigações da Administração Pública:
a) Supervisionar a execução do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
b) Notificar, por escrito e verbalmente à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.
c) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
d) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto.
e) Rejeitar, no todo ou em parte, os bens em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.
f) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.
g) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.
h) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos bens a serem entregues.
i) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.
j) Efetuar o pagamento devido pela perfeita execução do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.
k) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo.
l) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.
m) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a Administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.
n) Rejeitar os bens entregues em desconformidade com o presente instrumento.
7.2 São obrigações da FORNECEDORA CONTRATADA:
a) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste instrumento, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.
b) Prestar esclarecimento ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.
c) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE.
d) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.
e) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.
f) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
g) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais, tributárias e outras atinentes a tal procedimento resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções; não se admitindo, em hipótese alguma, responsabilização do Município por qualquer despesa.
h) Realizar a entrega dos itens em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.
i) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços.
j) A CONTRATADA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital.
k) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
l) A FORNECEDORA deverá apresentar rótulos dos produtos ofertados, a fim de verificar a conformidade dos mesmos com o estabelecido nos arts. 29 a 30 da RDC nº 59, de 17/12.
m) O prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do prazo total recomendado pelo fabricante.
n) Todos os produtos e demais itens solicitados deverão atender as normas da ABNT e aos termos, diretrizes e critérios de certificação de qualidade estabelecidos pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia e Controle da Qualidade).
o) Os produtos fornecidos deverão ser entregues, sem custo adicional de frete, nos endereços descritos na NAD.
CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas necessárias para execução do objeto desta Ata de Registro de Preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante:
Gabinete do Prefeito Municipal
Reduzido: 009
Programática: 02.001.04.122.0002.2003.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 014
Programática: 02.001.04.122.0002.2003.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 029
Programática: 02.002.04.124.0002.2139.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 031
Programática: 02.002.04.124.0002.2139.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Secretaria Municipal de Administração
Reduzido: 045
Programática: 03.001.04.122.0002.2005.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 052
Programática: 03.001.04.122.0002.2005.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Reduzido: 81
Programática: 04.002.15.451.0021.2054.3.3.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 85
Programática: 04.002.15.451.0021.2054.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Secretaria Municipal de Educação
Reduzido: 227
Programática: 05.002.12.367.0008.2109.33.90.30.00.00
Fonte: 11
Reduzido: 234
Programática: 05.002.12.367.0008.2109.33.90.39.00.00
Fonte: 11
Reduzido: 188
Programática: 05.002.12.365.0060.2098.33.90.30.00.00
Fonte: 11
Reduzido: 196
Programática: 05.002.12.365.0060.2098.33.90.39.00.00
Fonte: 11
Reduzido: 209
Programática: 05.002.12.365.0074.2102.33.90.30.00.00
Fonte: 11
Reduzido: 217
Programática: 05.002.12.365.0074.2102.33.90.39.00.00
Fonte: 11
Reduzido: 161
Programática: 05.002.12.361.0033.2096.33.90.30.00.00
Fonte: 11
Reduzido: 170
Programática: 05.002.12.361.0033.2096.33.90.39.00.00
Fonte: 11
Secretaria Municipal de Saúde
Reduzido: 268
Programática: 06.001.10.122.0012.2038.33.90.30.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 273
Programática: 06.001.10.122.0012.2038.33.90.39.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 305
Programática: 06.001.10.301.0062.2112.33.90.30.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 307
Programática: 06.001.10.301.0062.2112.33.90.39.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 340
Programática: 06.001.10.301.0062.2140.33.90.30.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 821
Programática: 06.001.10.301.0062.2140.33.90.39.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 377
Programática: 06.001.10.302.0064.2146.33.90.30.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 378
Programática: 06.001.10.302.0064.2146.33.90.39.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 385
Programática: 06.001.10.302.0064.2147.33.90.30.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 388
Programática: 06.001.10.302.0064.2147.33.90.39.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 421
Programática: 06.001.10.302.0064.2149.33.90.30.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 422
Programática: 06.001.10.302.0064.2149.33.90.39.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 440
Programática: 06.001.10.304.0065.2150.33.90.30.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 444
Programática: 06.001.10.304.0065.2150.33.90.39.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 316
Programática: 06.001.10.301.0062.2114.33.90.30.00.00
Fonte: 12
Reduzido: 317
Programática: 06.001.10.301.0062.2114.33.90.39.00.00
Fonte: 12
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Reduzido: 496
Programática: 07.001.20.122.0002.2011.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 500
Programática: 07.001.20.122.0002.2011.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 542
Programática: 07.002.18.542.0005.2348.33.90.30.00.00
Fonte: 753
Reduzido: 544
Programática: 07.002.18.542.0005.2348.33.90.39.00.00
Fonte: 753
Secretaria Municipal de Finanças
Reduzido: 553
Programática: 08.001.04.123.0002.2008.33.90.30.00.00
Fonte: 753
Reduzido: 557
Programática: 08.001.04.123.0002.2008.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 569
Programática: 08.002.04.129.0002.2329.33.90.30.00.00
Fonte: 753
Reduzido: 573
Programática: 08.002.04.129.0002.2329.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 1011
Programática: 08.004.17.512.0020.2052.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 998
Programática: 08.004.17.512.0020.2052.33.90.39.00.00
Fonte: 753
Reduzido: 591
Programática: 08.004.17.512.0020.2052.33.90.39.00.00
Fonte: 753
Reduzido: 589
Programática: 08.004.17.512.0020.2052.33.90.30.00.00
Fonte: 753
Secretaria Municipal de Assistência Social
Reduzido: 748
Programática: 09.002.08.243.0013.2045.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 753
Programática: 09.002.08.243.0013.2045.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 621
Programática: 09.004.08.244.0013.2050.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 633
Programática: 09.004.08.244.0013.2050.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 644
Programática: 09.005.08.243.0013.2047.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 647
Programática: 09.005.08.243.0013.2047.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 659
Programática: 09.006.08.241.0013.2041.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 662
Programática: 09.006.08.241.0013.2041.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Secretaria Municipal de Esportes
Reduzido: 703
Programática: 10.003.27.812.0011.2105.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 708
Programática: 10.003.27.812.0011.2105.33.90.39.00.00
Fonte: 10
Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo e Cultura
Reduzido: 691
Programática: 11.002.23.695.0049.2071.33.90.30.00.00
Fonte: 10
Reduzido: 693
Programática: 11.002.23.695.0049.2071.33.90.39.00.00
Fonte: 10
CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
9.1 Fica autorizada a adesão a esta Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 011/2024.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA
10.1 A Ata de Registro de Preços e/ou contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediantes simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
10.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput), nomeados pela Portaria nº 079/2025:
Gabinete do Prefeito Municipal
Fiscal: Marcio Gasparini – mat. 5606 – CPF: 571.xxx.xxx-53
Gestor(a): Franciele da Silva Hermes
Secretaria Municipal de Administração
Fiscal Titular: Jeanne Folador dos Santos – mat. 4984 – CPF: 035.xxx.xxx-44
Fiscal Substituto: Felipe Colombo Cechini – mat. 4779 – CPF: 392.xxx.xxx-64
Gestor(a): Cecília Ribeiro Campos
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Fiscal Titular: Geowvana Cardoso Rodrigues – mat. 5644 – CPF: 052.xxx.xxx-81
Fiscal Substituto: Jeferson Pereira da Silva – mat. 6352 – CPF: 027.xxx.xxx-00
Gestor(a): Andrew M. Wagner
Secretaria Municipal de Educação
Fiscal Titular: Cristiana Rodrigues Propodolski – mat. 5948 – CPF: 036.xxx.xxx-66
Fiscal Substituto: Ines Pazdiora – mat. 678– CPF: 481.xxx.xxx-49
Gestor(a): Jonatas Ferreira de Melo
Secretaria Municipal de Saúde
Fiscal Titular: Maria Lucia da Silva – mat. 824 – CPF: 002.xxx.xxx-18
Fiscal Substituto: Magali Justina Schiavini – mat. 259 – CPF 949.xxx.xxx-34
Gestor(a): Weriky Victor de Oliveira
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Fiscal Titular: Valdemir Giacomel – mat. 5753 – CPF: 650.xxx.xxx-04
Fiscal Substituto: Rogerio Schroeder – mat. 2959 – CPF: 726.xxx.xxx-00
Gestor(a): Evandro Adams
Secretaria Municipal de Finanças
Fiscal Titular: Antonio das Neves Moreno Neto – mat. 319 – CPF: 864.xxx.xxx-20
Fiscal Substituto: David Eduardo Caeron Magrini – mat. 3858 – CPF: 651.xxx.xxx-04
Gestor(a): Giovan Luis Burg
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fiscal Titular: Mara Andressa Kunst Kempa – mat. 1877 – CPF: 951.xxx.xxx-06
Fiscal Substituto: Cleide Moreira de Souza Santos – mat. 5707 – CPF: 712.xxx.xxx-00
Fiscal Substituto: Sandra Marchezan – mat. 5575 – CPF: 852.xxx.xxx-49
Gestor(a): Lorena Barros Silva
Secretaria Municipal de Esportes
Fiscal Titular: Roberto dos Santos Chaves – mat. 0478 – CPF: 842.xxx.xxx-49
Fiscal Substituto: Marcelo Ricardo Gomes Bazzan – mat. 3966 – CPF: 053.xxx.xxx-65
Gestor(a): Agmar Antônio de Carvalho
Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo e Cultura
Fiscal Titular: Roberio da Cruz Souza – mat. 6120 – CPF 045.xxx.xxx-57
Fiscal Substituto: Thayna Gomes do Nascimento – mat. 6351– CPF 060.xxx.xxx-01
Gestor(a): Cecília Ribeiro Campos
10.3.1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
10.3.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
10.4 A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
10.5 A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
10.6 Somente a CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
10.6.1 A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
10.7 As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
10.8 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:
11.1.1 Der causa à inexecução parcial do contrato;
11.1.2 Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3 Der causa à inexecução total do contrato;
11.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
11.1.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
11.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
11.1.9 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.1.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas, na forma do art. 156 da Lei n° 14.133/2021, as seguintes sanções:
11.2.1 Advertência;
11.2.2 Multa;
11.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.3 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.4 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
11.4.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;
11.4.2 as peculiaridades do caso concreto;
11.4.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.4.4 os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
11.4.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.5 O detalhamento da aplicação das sanções, referente a este objeto, estará contido no contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
12.1.1 Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº 011/2024 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
12.1.2 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
12.1.3 Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do Município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).
12.1.4 Fica eleito o foro da Comarca de Brasnorte, MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
13.1 Para as situações não previstas neste contrato, aplicar-se-á o regramento dado pela Lei n.º 14.133/2021, no que ela prever, bem como demais legislações pertinentes ao objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Brasnorte, MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas desta Ata de Registro de Preços.
E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.
Brasnorte, MT, 01 de abril de 2025.
MUNICÍPIO DE BRASNORTE
PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI
CNPJ Nº 01.375.138/0001-38
GERENCIADOR
SILVESTRE GUTH - ME
CNPJ Nº 03.403.727/0001-08
FORNECEDORA
Testemunhas:
Nome: _______________________________ CPF nº: __________________________
Nome: _______________________________ CPF nº: __________________________