Termo Aditivo à Ata de Registro de preços nº 139/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2024, firmada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, na qual registrou preços da empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, e tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, VISANDO A OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA portador da Carteira de Identidade nº ****391-* SESP – MT e CPF n° ***.576.***-- brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.526.706/0001-45, representada por THIAGO ROSA BARBOSA DA SILVA, sócio administrador, resolvem celebrar o presente termo aditivo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 139/2024, por mais 12 meses, a partir de 25/04/2025 a 25/04/2026, conforme previsto no item 4.1 da referida Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo aditivo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia do presente termo aditivo de PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Campo Verde - MT, 02 de abril de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

THIAGO ROSA BARBOSA DA SILVA

LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA

Fornecedor