DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO: 09032024-073030 / 2024 NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REIAS) PARA AQUISIÇAO DE UM IMÓVEL HOSPITALAR PARA IMPLANTAÇÃDO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991, lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº 1042/2006 e de acordo com a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT realizada no dia 16 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes paritários dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente, de caráter deliberativo, normativo, permanente;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO as Portarias Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde toma ciência do processo para aquisição do Imóvel Hospitalar e dá parecer favorável a aquisição conforme reunião realizada no dia 01 de agosto de 2024 onde foram realizados esclarecimentos sobre o recurso destinado e as documentações necessárias para aquisição.

R E S O L V E:

ART. 1º - Aprovar o Plano de Ação: 09032024-073030 / 2024 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reias) para aquisição de um Imóvel Hospitalar para Implantação do Hospital Municipal de Dom Aquino-MT e da Outras Providências.

ART. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino /MT, 26 de março de 2025.

JOSE PONTES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT

ELISABETH MONÇÃO DE FRANÇA PESSOAL

Secretária do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMS N° 002 de 26 de março de 2025.

MARCELA TEODORO REZENDE E SILVA

Secretária Municipal de Saúde

Dom Aquino MT