DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRANDO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRASSOL d´OESTE/MT E A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL d´OESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrando entre a Prefeitura de Mirassol d´Oeste/MT e a Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste/MT;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 35699/2025, proveniente do Gabinete do Prefeito, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente para fins de fiscalização do Termo de Cooperação Técnica celebrando entre o Município de Mirassol d´Oeste/MT e a Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Ariane dos Santos Alves, matrícula 29082 como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de MIRASSOL d’OESTE/MT e a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL d´OESTE/MT, que tem por objeto: Disponibilização e fornecimento de serviços terceirizados para a Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste/MT, por meio do Contrato Administrativo 006/25.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Marcos Antônio dos Santos, matrícula 4025.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente ao cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 02 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito