DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 030/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 35993/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 030/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Elizabet Moreira Valensuela Lima, matrícula 2763, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 030/2025, celebrado entre o Município de MIRASSOL d’OESTE/MT, e o Sr. Odair Anjo Penha, que tem por objeto: locação de imóvel situado no endereço Rua Vitorino Teodoro do Prado, nº 4023, bairro Parque Morumbi, no Município de Mirassol d’Oeste/MT, para abrigar as instalações do Núcleo de Atendimento Multiprofissional Educacional da Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Jeane de Souza Cintra, matrícula 5224.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 02 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito