CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

RESOLUÇÃO N.° 003/2025/CMDCA. “Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e/ou Inscrição de Programas das Entidades Governamentais e Não Governamentais de Atendimento à criança e adolescente do município de São José do Rio Claro-MT, e dá outras providências”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro-MT, em reunião Ordinária realizada no dia 27 de março de 2025, conforme Ata 03/2025, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal Nº 1.286/2020 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 12.010/2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 de 2001 e da 164 de 2014.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.286/2020, na Seção VI – Do Registro das Entidades e programas de Atendimento.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para entidades não-governamentais e a inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais que executem ações de promoção, proteção e defesa e atendimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 90 e o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA.

Capítulo I Do Registro das Entidades Não Governamentais

Art. 2º - As entidades não-governamentais, já existentes no Município de São José do Rio Claro/MT, deverão, em qualquer prazo, a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - O requerimento de registro, pela entidade não-governamental, deverá ser feito através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em formulário fornecido pelo Conselho, conforme Anexo I, desta Resolução.

Parágrafo Único - O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 91§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - A entidade não-governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

- Cópia do Estatuto da Entidade, devidamente registrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou do adolescente;

I - Cópia da ata da última eleição da diretoria;

II - Declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art. 91, Parágrafo único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente – (Anexo II);

III - Cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência e do

Alvará Sanitário válidos, expedidos pelos órgãos competentes;

IV - CNPJ atualizado;

V - Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; (Anexo III)

VI - Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal e/ou município procedente.

Art. 5º - Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitará, de cada órgão gestor responsável pela política setorial, um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações físicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único - O órgão gestor terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação especificada no “caput” do artigo 5º, para expedir o parecer.

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará a solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o “Atestado de registro”.

Art. 7º - A entidade que desenvolve programas, projetos ou serviços de profissionalização de adolescentes que tiver seu programa inscrito no CMDCA terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após o início de suas atividades, para apresentar relatório, contendo:

I - Relação de estabelecimentos que realizarão contratação de aprendizes;

II - Ramo de atividade dos estabelecimentos;

III - Curso profissionalizante oferecido e seu início e término;

IV - Número de aprendizes a serem contratados de acordo com a legislação vigente;

V - Relação nominal de aprendizes contratados.

§1º - A entidade que não cumprir o estabelecido neste artigo terá a inscrição do

Programa de Aprendizagem suspensa, por 60 (sessenta) dias, até que apresente o relatório de início das atividades.

§2º - Vencido o prazo de suspensão, sem a apresentação de relatório, será cancelada a inscrição do Programa de Aprendizagem no CMDCA.

§ 3º As irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

Capitulo II Da Inscrição dos Programas e Serviços de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais

Art. 8º As entidades governamentais deverão, em qualquer prazo, a partir da publicação desta Resolução, solicitar à inscrição de seus programas projetos e serviços, e deverão apresentar os seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando a inscrição do programa, assinado pelo responsável da Entidade – (Anexo I);

II – Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explicite os regimes de atendimento, os dados do programa ou serviço, o responsável legal e o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros – (Anexo III).

III – Regimento interno;

Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração ocorrida nos programas, projetos e serviços inscritos deverá ser comunicada por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 9º - Após a análise dos programas, projetos e serviços apresentados pelas entidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comunicar à Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar o registro das entidades e a inscrição dos programas, projetos e serviços apresentados.

Art. 10 - Indeferido o pedido de registro e/ou inscrição a entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do indeferimento interpor recurso que será julgado pela Plenária no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar do recebimento do mesmo.

Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério Público da Infância e Juventude, o nome e endereço das entidades governamentais e não-governamentais que executem programas, projetos e serviços na defesa, proteção e proteção aos direitos de crianças e adolescentes que não solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos programas, projetos e serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais.

Parágrafo Único - Após a verificação, por parte do órgão responsável, da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá, se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-se à mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Fica estabelecido o prazo de 15 dias para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 13 – O Conselho municipal dos Direitos da Criança emitirá um certificado com a aprovação.

ART. 14 - Fica revogada a Resolução nº 006/2023/CMDCA de 20 de julho de 2023 e sua Retificação de 17 de outubro de 2023, em todos os seus termos, a partir da publicação desta resolução.

Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro/MT, 27 de março de 2025

GENILDO SOARES SILVA

Presidente da Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro/MT

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO E INSCRIÇÃO

PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

REQUERIMENTO

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

A Entidade: _______________________________________________, com sede na Rua: ________________________, CNPJ nº ______________________ por seu representante legal Sr(a):_________________________________________________ vem mui respeitosamente, requerer:

( ) registro da Entidade.

( ) inscrição do Programa e/ou Serviço:________________________________.

Nestes termos pede deferimento.

São José do Rio Claro/MT, _____/_____/_______

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

Eu,________________________________________(nome),________________(nacionalidade), ___________ (estado civil), ______________ (profissão), inscrito no CPF sob o nº _____-_____-_____-____, residente e domiciliado na Rua:_________________________nº____, ________________ (cidade), na qualidade de ______________________(função) da Entidade _______________________________________(nome), CNPJ nº_______________________, estabelecida na rua________________nº____,

________________ (cidade), declaro conforme preconiza o art. 91, § 1°, alínea “d”, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que não possuo antecedentes civis e criminais, comprovado na forma do art. 7º, IV, alíneas “a” a “d”.

Declaro, outrossim que as pessoas abaixo relacionadas são idôneas para exercer as funções, conforme segue:

Diretoria:

Nº	NOME	FUNÇÃO/CARGO
01
02

Para maior clareza, firmamos a presente declaração.

São José do Rio Claro/MT, ___ de __________ de 20__.

Nome legível do Presidente da Instituição

ANEXO III

PLANO DE TRABALHO

(TIMBRE DA ENTIDADE)

Nome do Responsável Legal da Instituição:

Função

RG

CPF

Telefone /Celular do responsável

E-mail do responsável

Nome do Responsável Técnico da Instituição:

Função Formação

Nº de registro profissional (se houver)

Telefone / Celular - Responsável Técnico

E-mail - Responsável Técnico

2. BREVE HISTÓRICO

3. FINALIDADE ESTATUTÁRIA E OBJETIVOS

4. ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS

5. INFRAESTRUTURA

6. IDENTIFICAÇAO DO PROGRAMA/PROJETO/SERVIÇO

7. PUBLICO ALVO

8. CAPACIDADE DE ATENDIMENTO

9. RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS

10. RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS

11. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL