Lei Nº. 999/2016, de 16 de Maio de 2016.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura

Unidade : 10 - Setor de Cultura

Função: 13 - Cultura

Programa: 046 – Difusão Cultural

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade: 2.182 – Incentivo ao CTG Pousada do Sul – Evento Vem pra Arena

Elemento de Despesa:

3.3.50.43.00.00.0300

- Subvenções Sociais

R$

30.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura

Unidade : 10 - Setor de Cultura

Função: 13 - Cultura

Programa: 046 – Difusão Cultural

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenção e Encargos com Eventos e Festividades Culturais

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00.00.0300

- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Maio de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal