DE 19 DE MARÇO DE 2025

“ALTERA O DECRETO Nº 2541 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, O QUAL DESIGNA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER A INSPEÇÃO MÉDICA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1010/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 84 e seguintes da Lei Municipal nº 1010/2023, bem como na Constituição Federal e demais legislação pertinente,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica designada, nos termos da legislação vigente, a Junta Médica Oficial do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, responsável pelas inspeções médicas dos servidores públicos municipais efetivos, bem como, nos casos previstos neste Decreto, dos servidores contratados temporariamente, cargos comissionados, eletivos regidos pelo Regime Geral de Previdência. A composição da junta será a seguinte:

Membros	Cargo / Função
1º - DR. MAXIMILIANO LOPES FRANÇA	MÉDICO
2º - DR. JOSÉ ADSON DE SOUSA	MÉDICO

Art. 2º. O primeiro membro acima nomeado exercerá a função de Coordenador da Junta Médica Municipal.

Art. 3º. Compete ao Coordenador da Junta a realização de todas as perícias médicas relacionadas a atestados que impliquem afastamentos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, bem como a emissão dos laudos e pareceres técnicos correspondentes, observadas as normas éticas e legais.

Art. 4º. Compete ao segundo membro da Junta a análise, ratificação e emissão de parecer técnico nos casos de afastamento por motivo de saúde com duração inferior a 30 (trinta) dias, mediante avaliação dos documentos apresentados, observadas as normas éticas e legais vigentes.

Parágrafo único. Nos casos de competência da Junta Médica, caberá a este profissional apenas a ratificação formal dos laudos elaborados pelo coordenador, sem necessidade de nova avaliação clínica.

Art. 5º. São de competência da Junta Médica Oficial os casos que demandem avaliação técnica especializada ou deliberação colegiada, incluindo, mas não se limitando, às seguintes situações:

I – Concessão, prorrogação ou cessação de licença para tratamento de saúde;

II – Avaliação de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, nos termos da legislação aplicável;

III – Prorrogação de licenças médicas além do período autorizado por inspeção individual;

IV – Análise de pedidos de readaptação funcional em razão de limitações físicas, mentais, sensoriais ou psicológicas;

V – Perícia médica para instrução de processos de aposentadoria por invalidez permanente, total ou parcial;

VI – Avaliação de aptidão para retorno ao trabalho após afastamento prolongado;

VII – Emissão de parecer técnico em processos administrativos disciplinares ou sindicâncias que envolvam alegação de incapacidade laborativa;

VIII – Verificação da autenticidade, consistência ou veracidade de atestados médicos considerados duvidosos ou conflitantes;

IX – Concessão de benefícios ou direitos condicionados à comprovação de incapacidade funcional;

X – Outros casos definidos por norma interna da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º. A Junta poderá ser convocada sempre que necessário, por solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, observados os critérios deste decreto.

Art. 7º. O prazo para emissão do laudo pericial será de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da documentação. Em casos excepcionais, esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa técnica.

Art. 8º. Em caso de não favorável o Laudo, nos atestados e licenças, serão considerados como “licença sem vencimento os dias de ausência ao serviço”.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá, por meio de ato interno, regulamentar os fluxos e procedimentos da inspeção médica, garantindo o cumprimento das normas legais, o sigilo profissional e o respeito aos direitos dos servidores.

Art. 10º. A decisão final da Junta Médica, consubstanciada em laudo técnico, será encaminhada ao setor de Recursos Humanos, ao qual caberá adotar as providências administrativas cabíveis, por meio de ato formal, promovendo a juntada do documento à pasta funcional do servidor, com a estrita observância ao sigilo médico e à proteção das informações pessoais.

Art. 11º. Os servidores deverão apresentar seus atestados médicos ao setor de Recursos Humanos ou unidade competente no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do início do afastamento, devendo ser entregue pessoalmente ou por meio de e-mail institucional oficial (rh@ribeiraocascalheira.mt.gov.br) com copia para o endereço eletrônico da secretaria de lotação; quando enviado via e-mail não eximi a responsabilidade de apresentar o original.

§1º. O descumprimento injustificado do prazo poderá implicar o indeferimento da licença ou o registro da ausência como falta não justificada.

Art. 12º. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, nos casos de servidores contratados temporariamente ou sob regime celetista, a apresentação de atestado médico que implique afastamento das atividades laborais deverá seguir o mesmo trâmite previsto no art. 11 deste Decreto, observadas as seguintes disposições específicas:

I – Os atestados médicos com afastamento de até 15 (quinze) dias corridos serão avaliados internamente pela Junta Médica Oficial, conforme as competências previstas neste Decreto;

II – A partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento, o servidor contratado temporariamente, cargos comissionados e eletivos regidos pelo Regime Geral de Previdência deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão competente para análise e eventual concessão de benefício previdenciário, nos termos da legislação federal vigente;

III – Caberá ao setor de Recursos Humanos orientar o servidor quanto ao procedimento de agendamento junto ao INSS, bem como promover os registros administrativos necessários à formalização do afastamento.

§1º. Nos casos de afastamento inferior a 16 (dezesseis) dias, em que a Junta Médica considerar indevido o atestado apresentado, os dias de ausência ao serviço serão computados como faltas injustificadas, salvo apresentação de justificativa aceita pela administração.

§2º. Para fins deste Decreto, considera-se afastamento contínuo aquele resultante de atestados médicos consecutivos, ainda que emitidos por profissionais distintos, desde que sem retorno efetivo ao trabalho entre os períodos.

Art. 13º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar o agendamento da perícia médica no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do atestado, nos casos em que a avaliação for exigida.

§1º. O servidor será comunicado formalmente da data, horário e local designados, devendo comparecer obrigatoriamente.

§2º. O não comparecimento injustificado será considerado renúncia à solicitação, com as consequências legais cabíveis.

Art. 14º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, em 19 de março de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal