RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 12/2025

Processo: 21428/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação através de DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº12/2025, no uso de suas atribuições legais, e, conforme parecer jurídico da Procuradoria Municipal n. 83/2025, Art.75, Lei 14.133/2021 Inciso VIII. ADJUDICO A DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 12/2025, O objeto da presente Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada para a prestação de serviços de Tapa-buracos em ruas e avenidas do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Especificação/Descrição	Código TCE	Unid. de Medida	Quant.	Valor unitário	Valor Global
Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada para a prestação de serviços de Tapa-buracos em ruas e avenidas do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT	00065375	01 (cód.: 1)	01	R$ 123.003,63	R$ 123.003,63
Valor Total R$ 123.003,63

O prazo de vigência da prestação do serviço é de 03 (três) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 Resolve

HOMOLOGAR o presente processo a favor da Empresa: CEOENGES CONTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 37.114.663/0001- 47, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 91, da Lei 14.133/21.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Abril de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal