DECRETO Nº 1.139, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Atribui a gestão de funções e subfunções da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude (SEMCTJ) aos secretários que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a publicação da Lei Complementar nº 123, de 04 de novembro de 2024, que criou a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude (SEMCTJ);

Considerando a publicação da Lei nº 1.099, de 09 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a separação da responsabilidade financeira e administrativa de secretários e gestores municipais, separação entre contas de gestão e contas de governo, define as atribuições dos secretários de pastas, estabelece como ordenador de despesa o secretário municipal no âmbito do Município de Cláudia [...]”;

Considerando que a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude (SEMCTJ), incorporou a função/subfunção “Cultura” da antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e a função/subfunção “Turismo” da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural; e

Considerando que a Administração Municipal decidiu adiar a instalação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude (SEMCTJ), pelo tempo necessário para estruturação administrativa, orçamentária e financeira da referida Secretaria;

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída à Senhora Claudevânia Barbon Anderle, Secretária Municipal de Educação, para todos os fins legais e administrativos, a plena gestão das seguintes funções e subfunções da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude (SEMCTJ), até ulterior decisão:

I - Função: 04 Administração/Subfunção: 122 Administração Geral; e

II - Função: 13 Cultura/Subfunção: 392 Difusão Cultura.

Art. 2º Fica atribuída, para todos os fins legais e administrativos, a plena gestão da Função: 23 Comércio e Serviços/Subfunção: 695 Turismo, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude (SEMCTJ), ao Senhor Geordano Matei, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, até ulterior decisão.

Art. 3º As atribuições de que tratam os artigos 1º e 2º, deste Decreto, serão operadas em caráter cumulativo e não ensejarão remuneração adicional a seus titulares.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 27 de março de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

RODRIGO NICARETA

Secretário Municipal de Administração

CLAUDEVÂNIA BARBON ANDERLE

Secretária Municipal de Educação

GEORDANO MATEI

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural