Regulamenta a Lei municipal nº 3.641, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação do armazém social no município de Sorriso e dá outras providências.

Acacio Ambrosini, Prefeito em exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 3.641/2025,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3.641, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação, funcionamento e gestão do Armazém Social vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO ARMAZÉM SOCIAL

Art. 2º O Armazém Social atuará como uma central de recepção, triagem, armazenamento e repasse de doações, sendo gerido pela Secretaria Municipal da Mulher e da Família, com apoio das demais secretarias municipais, conforme necessidade.

Art. 3º Poderão ser recebidos e distribuídos pelo Armazém Social os seguintes bens, desde que em condições adequadas de uso e consumo:

I - roupas e calçados;

II - eletrodomésticos;

III - materiais de construção;

IV - móveis;

V - brinquedos;

VI - materiais escolares;

VII - colchões;

VIII - itens de higiene pessoal e material de limpeza;

IX - alimentos não perecíveis;

X - outros bens de consumo e utilidade pública que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas.

Art. 4º O Armazém Social funcionará em local designado pela Secretaria Municipal da Mulher e da Família, podendo utilizar imóveis públicos, próprios, locados ou cedidos, podendo

firmar parcerias com entidades privadas, organizações sociais e demais Secretarias Municipais, observando critérios de eficiência e transparência na utilização dos espaços.

CAPÍTULO III

CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO DOS ITENS

Art. 5º O repasse dos bens e materiais doados será realizado conforme os seguintes critérios de atendimento:

I - famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II - famílias acolhidas pela Secretaria Municipal da Mulher e da Família, independentemente de inclusão no CadÚnico;

III - instituições de acolhimento social e beneficentes previamente cadastradas;

IV - famílias e indivíduos identificados e assistidos por outras Secretarias Municipais, conforme regulamentação específica.

§ 1º Os critérios de priorização no atendimento deverão ser estabelecidos por equipe técnica da Secretaria Municipal da Mulher e da Família, considerando parâmetros socioeconômicos, grau de vulnerabilidade e urgência da necessidade, garantindo equidade e transparência na distribuição dos recursos.

§ 2º O Armazém Social poderá receber demandas de outras Secretarias Municipais, incluindo a Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que devidamente embasadas por relatório elaborado por equipe multiprofissional, contendo diagnóstico socioeconômico, justificativa e recomendação de atendimento para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

CAPÍTULO IV

PARCERIAS E EVENTOS BENEFICENTES

Art. 6º A Secretaria Municipal da Mulher e da Família poderá firmar parcerias com empresas, organizações não governamentais, entidades filantrópicas e demais órgãos públicos para ampliar as doações, otimizar a gestão do Armazém Social e aprimorar a logística de recebimento e distribuição dos materiais arrecadados.

§ 1º As parcerias poderão incluir a cessão de espaços físicos, compartilhamento de infraestrutura, apoio técnico e operacional, bem como o desenvolvimento de campanhas conjuntas para incentivo às doações.

§ 2º A formalização das parcerias será realizada mediante termo de cooperação, observando as disposições legais aplicáveis e os princípios da transparência e eficiência na gestão pública.

CAPÍTULO V

CESSÃO DO ESPAÇO DO ARMAZÉM SOCIAL

Art. 7º A Secretaria Municipal da Mulher e da Família fica autorizada a ceder, mediante critérios objetivos e previamente estabelecidos, o espaço do Armazém Social para a realização de eventos beneficentes e de interesse social promovidos por entidades sem fins lucrativos, desde que alinhados aos objetivos da Lei Municipal nº 3.641/2025.

§ 1º A cessão do espaço dependerá de requerimento formal da entidade interessada, conforme modelo contido no Anexo I deste Decreto, contendo:

I - comprovação de registro legal da entidade promotora e ausência de fins lucrativos;

II - apresentação de plano de evento detalhado, contendo objetivos, público-alvo e destinação dos recursos arrecadados, se houver;

III - compromisso de zelar pelo espaço cedido, garantindo sua conservação e devolução em perfeitas condições de uso;

IV - observância das normas de segurança, higiene e acessibilidade exigidas pela legislação vigente;

V - não realização de atividades com caráter político-partidário ou que promovam discriminação de qualquer natureza;

VI - declaração expressa de que os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente a ações sociais ou assistenciais compatíveis com os objetivos do Armazém Social.

§ 2º A autorização para a realização do evento será concedida por despacho fundamentado da Secretaria Municipal da Mulher e da Família, e poderão ser estabelecidas condições adicionais, com base em critérios objetivos e previamente definidos, para garantir a adequação e viabilidade da atividade.

§ 3º A cessão do espaço denominado Armazém Social, após a devida autorização pelo responsável da Pasta, deverá ser formalizada em Termo de Cessão, conforme modelo contido no Anexo II, atendendo todas as exigências ali contidas.

§ 4º Para conferir validade ao ato, antes da realização do evento, a Secretaria Municipal da Mulher deverá providenciar a publicação do extrato do Termo de Cessão no Diário Oficial do Município.

Art. 8º A entidades sem fins lucrativos deverá submeter um documento intitulado “PLANO DE EVENTO”, à aprovação da Secretaria Municipal da Mulher e da Família, o qual deverá ser protocolado no prazo de 05 (cinco) dias úteis antes do início do evento e deverá abranger as seguintes informações, com respectiva comprovação documental:

I - programa e horários definitivos;

II - previsão de público;

III - ações promocionais e publicidade;

IV - licenças necessárias perante os órgãos competentes para a realização do evento.

§ 1º Considera-se publicidade qualquer manifestação visando à exposição do nome e características do evento, dos patrocinadores ou organizadores, tais como a distribuição de folhetos, exposição de faixas, cartazes, bandeiras, banners e balões.

§ 2º Toda publicidade deverá respeitar os princípios da ordem pública, bons costumes e proibição de discriminação racial, religiosa, cabendo à Secretaria Municipal da Mulher e da Família o direito de impedir a veiculação de qualquer mensagem que contrarie o dispositivo, inclusive com o concurso de força policial.

§ 3º É terminantemente proibido à entidade utilizar do nome da Prefeitura Municipal de Sorriso ou da Secretaria Municipal da Mulher e da Família em toda e qualquer peça publicitária e/ou promocional, antes da assinatura do presente Termo de Cessão de Uso de Espaço Público.

§ 4º A veiculação de qualquer mídia com citação expressa do apoio conferido pela Secretaria Municipal da Mulher e da Família na realização do evento, deverá ser previamente submetida à aprovação desta.

CAPÍTULO VI

DA REALIZAÇÃO DE BAZAR BENEFICENTE

Art. 9º A Secretaria Municipal da Mulher e da Família poderá realizar bazares beneficentes com os bens recebidos pelo Armazém Social, visando à arrecadação de recursos financeiros, os quais deverão ser integralmente revertidos para a manutenção e ampliação das atividades do próprio Armazém Social.

§ 1º Os bazares beneficentes deverão observar os seguintes critérios:

I - os bens disponibilizados deverão ser previamente classificados como excedentes ou inservíveis para doação direta aos beneficiários do Armazém Social;

II - a realização dos bazares deverá seguir um cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal da Mulher e da Família, garantindo ampla divulgação e acessibilidade à população;

III - o valor arrecadado será depositado em conta específica vinculada ao Armazém Social, sendo obrigatoriamente destinado à manutenção e ampliação do programa;

IV - os eventos deverão ser realizados em locais adequados e devidamente autorizados, respeitando normas de segurança, higiene e acessibilidade;

V - é vedada a comercialização dos bens para fins lucrativos ou para terceiros que não estejam vinculados aos objetivos sociais do Armazém Social.

§ 2º A Secretaria Municipal da Mulher e da Família deverá registrar detalhadamente todas as transações financeiras provenientes dos bazares, incluindo a relação dos bens recebidos pelo Armazém Social, garantindo transparência e controle sobre os recursos arrecadados.

§ 3º Para assegurar a publicidade e a correta destinação desses recursos, a Secretaria disponibilizará relatórios periódicos das transações no portal da Prefeitura Municipal de Sorriso, garantindo que todo o valor arrecadado seja integralmente destinado à manutenção e expansão das atividades do Armazém Social.

CAPÍTULO VII

TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10. A Secretaria Municipal da Mulher e da Família deverá manter registros atualizados das doações recebidas e distribuídas pelo Armazém Social, garantindo a transparência das ações.

Art. 11. Relatórios periódicos de prestação de contas serão disponibilizados no portal oficial da Prefeitura Municipal de Sorriso, contendo informações detalhadas sobre o funcionamento do Armazém Social, incluindo:

I - a relação de bens recebidos, especificando a quantidade, estado de conservação e origem das doações;

II - a destinação dos bens, informando os beneficiários, critérios de distribuição e registros das entregas;

III - parcerias e eventos realizados, com indicação dos resultados alcançados;

IV - recursos arrecadados por meio de bazares beneficentes e sua destinação;

V - demais informações relevantes para garantir a transparência e fiscalização das atividades do Armazém Social.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Termo de Cooperação para a cessão do espaço do Armazém Social, nos termos da Lei Municipal nº 3.641, de 18 de fevereiro de 2025, somente terá eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, garantindo a devida transparência e publicidade do ato.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2025.

Assinatura Digital

ACACIO AMNBROSINI

Prefeito em exercício

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinatura Digital

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO - ARMAZÉM SOCIAL

A(O) ILMO(A).

XXXXXX

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMÍLIA

Município de Sorriso - MT

Eu, ________________________________________________, representante legal da entidade _________________________________________________, inscrita no CNPJ nº _______________________, com sede no endereço ___________________________________, telefone ________________, e e-mail _______________, venho, respeitosamente, requerer a cessão do espaço do Armazém Social, nos termos da Lei Municipal nº 3.641/2025, regulamentada pelo Decreto Municipal nº XXXX/2025, para a realização do evento abaixo descrito:

1. DADOS DO EVENTO:

Nome do evento___________________________________________________ Objetivo do evento:________________________________________________ Data e horário pretendidos: //______ das ______h às ______h Estimativa de público: _________________ Infraestrutura necessária: _________________________________________ Recursos financeiros arrecadados (se houver) serão destinados a: ________________________________________________________________

2. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA:

( ) Comprovante de registro legal e ausência de fins lucrativos da entidade;

( ) Plano detalhado do evento;

( ) Declaração de compromisso com o zelo a conservação do espaço;

( ) Comprovante de medidas de segurança e acessibilidade;

( ) Declaração expressa de que os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente a ações sociais ou assistenciais compatíveis com os objetivos do Armazém Social;

( ) Outras informações relevantes.

___________________________________________________

Declaro estar ciente de que a realização do evento deverá obedecer às normas estabelecidas no Decreto Municipal nº XXXX/2025, sendo vedada qualquer atividade de caráter político-partidário, discriminatório ou com fins lucrativos, conforme disposto na legislação vigente.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente requerimento e aguardo deferimento.

Sorriso - MT, ____ de _______________ de 20___.

Assinatura do Responsável

Nome: ____________________________________

CPF: ____________________________________

Cargo/Função: ____________________________

PARECER DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMÍLIA

( ) Deferido

( ) Indeferido

Justificativa (em caso de indeferimento):

____________________________________________________________________________________________________________________________________________

Responsável pelo parecer: ___________________________

Cargo: ____________________________________

Assinatura: ____________________________________

Data: ____/___/______

ANEXO II

TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO

TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DO ESPAÇO DO ARMAZÉM SOCIAL

O MUNICÍPIO DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº ____________, com sede administrativa na Rua ____________, nº ____, Bairro ________, representado pela Secretária Municipal da Mulher e da Família, neste ato denominado CEDENTE, e de outro lado,[CESSIONÁRIO], pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na _______________, representada por [REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do Documento de Identificação nº ___________, expedido por ___________, e CPF nº ____________, neste ato denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a cessão de uso, a título precário e gratuito, do espaço do Armazém Social, localizado em ______________, para realização do evento ________________, promovido pela CESSIONÁRIA, conforme solicitação protocolada sob nº ________/20___, e deferida pela Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

1.2 A cessão do espaço será utilizada exclusivamente para a realização de eventos beneficentes e de interesse social, sendo vedada a sua utilização para fins comerciais, político-partidários ou qualquer outro fim que não esteja alinhado aos objetivos do Armazém Social.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 O espaço será cedido pelo período de ___ dias, compreendido entre ___/___/_____ e ___/___/_____, podendo ser prorrogado mediante solicitação formal e aprovação da Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

3.1 A CESSIONÁRIA compromete-se a:

I - Utilizar o espaço exclusivamente para o evento autorizado, garantindo o cumprimento das normas de segurança, higiene e acessibilidade;

II - Preservar e zelar pela conservação do espaço, equipamentos e instalações disponíveis;

III - Não realizar qualquer alteração estrutural no local sem autorização prévia da Secretaria Municipal da Mulher e da Família;

IV - Responsabilizar-se pela organização, limpeza e segurança do espaço durante o período de cessão;

V - Retornar o espaço nas mesmas condições em que foi entregue, retirando todos os materiais, equipamentos e resíduos gerados pelo evento;

VI - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao espaço cedido, arcando com os custos necessários para sua reparação;

VII - Apresentar relatório de atividades realizadas no evento, contendo informações sobre os objetivos alcançados, público atendido e recursos arrecadados (se houver), no prazo de 10 (dez) dias úteis após a realização do evento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

4.1 O CEDENTE compromete-se a:

I - Garantir o acesso ao espaço nas condições acordadas;

II - Disponibilizar apoio técnico e operacional necessário para o uso adequado do espaço cedido;

III - Fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo;

IV - Revogar a cessão a qualquer momento em caso de descumprimento das obrigações pela CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

5.1 O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer momento, sem ônus para o CEDENTE, nas seguintes hipóteses:

I - Descumprimento de qualquer cláusula deste Termo pela CESSIONÁRIA;

II - Uso do espaço para finalidade diversa da autorizada;

III - Necessidade de utilização do espaço pelo Poder Público para fins de interesse público;

IV - Ocorrência de evento fortuito ou força maior que impeça a realização do evento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 O presente Termo não gera vínculo empregatício ou contratual entre as partes, sendo a cessão de uso meramente administrativa e temporária.

6.2 O presente Termo será publicado no Diário Oficial do Município de Sorriso, garantindo sua transparência e publicidade.

6.3 As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso-MT para dirimir eventuais litígios decorrentes deste Termo.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Sorriso-MT, ____ de ____________ de 20___.

__________________________________________

CEDENTE Secretaria Municipal da Mulher e da Família

Prefeitura Municipal de Sorriso

___________________________________________

CESSIONÁRIA [Nome do Representante Legal]

[Cargo/Função] [Entidade Beneficiada]