DE: 01 de Abril de 2025

SUMULA: Dispõe sobre nomeação de comissão para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização visando apurar infrações administrativas as obrigações contratuais editalícias praticados pela empresa AMBIEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observação à Lei nº. 14.133/2021.

Considerando, que a Empresa Notificada se sagrou vencedora da Concorrência Pública n°. 001/2022 da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT, com objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NO NOVO PAÇO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, a qual deu origem ao Contrato nº. 189/2022, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

Considerando, que diante do descumprimento incontroverso das obrigaçõesassumidas, a Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT, emitiu o Termo de Notificação de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo;

Considerando, que o ato administrativo supra indicado foi declarado nulo pelo Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, nos Autos do Processo n°. 1000576-96.2024.8.11.0019, assim como determinado o restabelecimento da execução do Contrato nº. 189/2022;

Considerando, que a decisão judicial foi efetivamente cumprida pelo Poder Executivo Municipal;

Considerando, que mesmo após a retomada da execução do Contrato nº. 189/2022, a obra sequer foi reiniciada e encontra-se totalmente paralisada;

Considerando, que somente no ano de 2025 foram emitidas mais de 10 (dez) notificações pela Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT a esta Nobre Sociedade Empresarial;

Considerando, que mesmo tendo sido enviada Notificação Extrajudicial a Empresa Ambiex Industria, Comércio e Serviços LTDA para que esta retomasse a execução das obras no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de abertura imediata de processo administrativo com vistas a rescisão do contrato e aplicação de possíveis penalidade, esta se quedou inerte.

RESOLVE:

Artigo 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, para apurar possíveis infrações ao Contrato nº. 189/2022, com a consequente aplicação das sanções nele previstas, bem como na Lei n°. 8.666/1993.

Artigo 2º. Designar os membros da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa AMBIEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

I - Um representante da Secretaria Municipal de Administração:

Matrícula nº 1085 ADRIANA SILVERIO DE ALMEIDA KREPSZ – PRESIDENTE

II – Um representante da fiscalização de obras:

Matrícula nº 2182 RAMON ABRAAO DE PAULA - MEMBRO

III – Um representante da gestão de contratos:

Matrícula nº 2049 BELONI SEVERINO CAMPINAS - MEMBRO

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogação por igual prazo.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto dos Gaúchos/MT, 01 de Abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL