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Pref. Reserva do Cabaçal

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.238.167,40 (dois milhões e duzentos e trinta e oito mil e cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – MANUT. E ENCARGOS COM O GAB. DO PREFEITO

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

2.500.0 110-000

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINITRAÇAO E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2013 – MANUT. E ENCARGOS COM A SECRET. ADMINISTAÇAO

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

16.052,19

2.755.0.100.027

04.122.0002.1008 – REFORMA E AMPLIAÇAO DA SEDE DO PODER EXECUTIVO

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

300.000,00

2.500.0 110-000

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0005.1011 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

23.542,00

2.700.0.100.010

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

335.379,28

2.701.0.100.009

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

23.251,86

2.700.0.111.000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações aplicação financeira

203.177,56

2.701.0.111.000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

128.109,16

2.500.0 110-000

04.122.0002.2022 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

16.541,07

2.711.0.110.000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

329,34

2.751.0.100.003

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

19.047,54

2.711.804.110.000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

7.653,11

2.750.0.100.004

3.3.90.30.00

Material de Consumo

329,34

2.751.0.100.003

3.3.90.30.00

Material de Consumo

55.890,84

2.500.0.110.000

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

100.000,00

2.500.0.110.000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

2.500.0 110-000

26.782.0005.2123 – MANUTENÇAO COM O FETHAB – ZONA RURAL

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.344,24

2.759.0.100.000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

45.413,41

2.759.700.100.005

15.451.0004.1138 – ILUMINAÇAO DE RUAS E AVENIDAS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

2.500.0 110-000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

120.000,00

2.500.0 110-000

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0008.2032 – MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

9.451,34

2.550.0 200-003

12.306.0008.2035 – MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.099,82

2.552.0 220-001

12.306.0008.2045 – MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

508,24

2.552.0 211-000

12.361.0006.2033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

19.227,12

2.553.0.220.003

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.803,82

2.599.0.200.005

12.361.0006.2029 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMENSINO FUNDAMENTAL

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

1.419.91

2.659.0 300-005

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

1.021,39

2.569.0 300-005

12.361.0006.2033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.976,68

2.759.701.200.004

12.361.0006.2029 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

2.500.1001.110-000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

168.452,73

2.500.1001.110-000

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.03 - FUNDEB

12.361.0006.2047 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

16.758,84

2.540.0 252-001

07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0015.2057 – MANUTENÇAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA- PSF

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

2.600.0.300.004

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

57.521,90

2.600.0.300.004

10.305.0021.2066 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS E CONTROLE DE DOENÇAS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

776,39

2.600.0.300.009

10.301.0015.2057 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA- PSF

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil

466,33

2.605.0.300.040

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.535,59

2.621.0.300.016

3.3.90.30.00

Material de Consumo aplicação

337,89

2.621.0.300.016

3.3.90.93.00

Indenização e Restituição

9,85

2.631.0.300.016

10.303.0020.2063 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

9.173,71

2.621.0.300.011

10.302.0019.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MICROREGIONALIZAÇÃO

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.332,70

2.621.0.300.012

10.302.0019.2054 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.71.70.00

Contribuição a Consorcio

1.345,09

2.621.0.300.013

3.3.71.70.00

Contribuição a Consorcio aplicação

585,22

2.621.0.300.013

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0011.2101 - MANUTENÇÃO DO RPOGRAMA IGD - PAB

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

17.360,81

2.660.0.500.005

08.244.0022.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAIF

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

27.698,21

2.660.0.500.007

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

2.660.0.500.007

08.244.0011.2151 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.185,35

2.660.0.500.013

08.244. 0011.2140 – MANUTENÇÃO COM BENEFICIOS EVENTUAIS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.30.00

Material de Consumo

6.937,72

2.661.0.500.008

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.471,92

2.661.0.500.016

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

09.01 – DIRETORIA DE ESPORTES

27.812.0017.2087 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVISÃO DE ESPORTES

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.93.00

Indenização e Restituição

71,12

2.701.0.111.000

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

10.02 – DIVISAO DE CULTURA

13.392.0016.2084 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A DIVISAO DE CULTURA

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso/Vinculo

3.3.90.93.00

Indenização e Restituição

1.123,56

2.715.0.100.030

3.3.90.93.00

Indenização e Restituição

107,34

2.715.0.111.000

3.3.90.93.00

Indenização e Restituição

36,52

2.716.0.111.000

3.3.90.93.00

Indenização e Restituição

456,10

2.716.0.100.030

3.3.90.93.00

Indenização e Restituição

846,51

2.719.0.100.040

3.3.90.93.00

Indenização e Restituição

2.006,74

2.719.0.111.000

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 2.238.167,40

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 717/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 791/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 01 de Abril de 2025.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT