“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na Secretaria municipal de Educação na importância de R$ 188.561,84(cento e oitenta e oito mil e quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), sendo o valor total na seguinte dotação Orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

06.03 – FUNDEB

12.361.0006.2157– MUNUTENÇÃO DO VAAR

3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................ 100.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica......................................... 88.561,84

Fonte 1.543.0 – 252.002 – Fundeb VAAR

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 717/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 791/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2025 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 01 de Abril de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT