DECRETO Nº 046/2016 Dom Aquino-MT, em 17 de Maio de 2016.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente sobre a Lei nº 1.454/2016 de 17 de maio de 2016.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 1.562.899,71 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos.)

Artigo 2º - O crédito adicional especial citado no artigo anterior será aberto nas seguintes dotações orçamentárias:

06.001.12.365.0037. 1.097	Reestruturação e Aquisição de Equipamentos - PROINFANCIA
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	59	1.562.899,71

59 - Transferências do FNDE

Artigo 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo 2° deste decreto, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, provenientes de convênios, conforme Acórdão nº 3145/2006 do TCE/MT.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 17 de Maio de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal