“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 122.000,00 (cento e vinte dois mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.1140 – REFORMA DA CASA DE VELÓRIO (CASA MORTUARIA)
Elemento	Discrição	Valor R$	Fonte de Recurso/Vinculo
3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	122.000,00	2.500.0 110-000

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 122.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 717/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 791/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 01 de Abril de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT