LEI MUNICIPAIS Nº 804 DE 01 DE ABRIL DE 2025
3 de Abril de 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.596.926,90 (três milhões e quinhentos e noventa e seis mil e novecentos e vinte e seis reais e noventa centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇAO E PLANEJAMENTO | |||
| 03.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | |||
| 04.122.0002.2013 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso/vinculo |
| 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. | 166.264,10 | 1.500.0 110-000 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||
| 05.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||
| 04.122.0002.2022– MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso/vinculo |
| 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. | 1.161.770,00 | 1.500.0 110-000 |
| 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 06.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 12.361.0006.2029 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL | |||||||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso | ||||
| 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. | 1.071.246,20 | 1.500.0 110-000 | ||||
| 07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | |||||||
| 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||
| 10.301.0009.2055 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso | ||||
| 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. | 200.000,00 | 1.500.0 110-000 | ||||
| 10.301.0015.2057 – MANUTENÇAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA- PSF | |||||||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso | ||||
| 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. | 90.839,50 | 1.600.0 300-004 | ||||
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||||
| 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||||
| 08.244.0011.2074 – MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso | ||||
| 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. | 615.971,60 | 1.500.0 110-000 | ||||
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMICO E AMBIENTAL | |||||||
| 11.01 – DEPARTAMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIA | |||||||
| 20.606.0014.2083 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO | |||||||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso | ||||
| 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. | 290.835,50 | 1.500.0 110-000 | ||||
Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 717/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 791/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 01 de Abril de 2025.
JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT