“DISPÕE SOBRE A EQUIDADE NAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS CONCEDIDAS A HOMENS E MULHERES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Jonas Campos Vieira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica determinada equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados no Município de Reserva do Cabaçal – MT.

Art. 2º A obrigatoriedade da igualdade se dará quando os eventos forem realizados, financiados e/ou apoiados com recursos públicos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 01 de Abril de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT