“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT”.

Art. 1º Fica Instituído o Programa Municipal de Enfrentamento à Pobreza Menstrual e Universalização do acesso a Absorventes Higiênicos no Município de Reserva do Cabaçal – MT.

Art. 2º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, e tem como objetivo:

I –Combater a precariedade menstrual, como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene no período da menstruação.

II –Combater a evasão escolar

III –Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.

IV –Combater a desigualdade de gênero nas politicas publicas e no acesso à saúde, educação e assistência social.

V –Garantir a dignidade menstrual.

Art. 3º As ações de Enfrentamento e Erradicação da Pobreza Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:

I –Inclusão de absorventes menstruais nas cestas básicas distribuídas à pessoas em condições de vulnerabilidade.

II –Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes na escola da rede municipal de ensino e unidade básica de saúde.

III –Incentivo à promoção de palestras nos quais menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas de necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 01 de Abril de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT